norma nº 15/2009

Camara Municipal de Mococa
POKER LEGISLATIVO
Fis I
RESOLUCAO N ° .015 , de 02 de junho de 2009.
Cria o servigo de ouvidoria publica, na Camara
Municipal de Mococa e da outras providencias.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando
de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal, em Sessao realizada
no dia 01 de junho de 2009, aprovou Projeto de Resolugao n°.016/2009, de autoria
do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES , e ela promulga a
seguinte
R E S O L U C A O
Art. 1°.- Fica, criada a Ouvidoria da Camara Municipal de
Mococa.
Paragrafo Unico- A Ouvidoria Publica, referida no caput
deste artigo, sera um canal de comunicagao direto entre a populagao e a Camara
Municipal para apresentagao por correspondencia, telefone e internet de
reclamagoes, denuncias, elogios e/ou sugestoes referentes aos servigos prestados
pela Camara Municipal.
Art. 2°.- A Camara Municipal , disponibilizara para o
atendimento, o enderego para envio da correspondencia , o numero de telefone e o
e-mail, sendo que estes servigos serao totalmente gratuitos a populagao.
Art. 3°.- 0 atendimento das reclamagoes , denuncias , elogios
e/ou sugestoes sera feito por funcionarios da Camara Municipal destinados para este
fim.
Art. 4°.- A Camara Municipal devera no ambito de sua
competencia, encaminhar imediatamente aos drgaos responsaveis as reclamagoes,
denuncias, elogios e/ou sugestoes para que tomem as medidas necessarias.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FIs 2
RESOLUCAO N ° .015, de 02 de junho de 2009.
1°.- Todas as reclamagoes, denuncias, elogios e/ou
sugestoes serao respondidas aos municipes denunciantes, informando-os por
correspondencia, telefone ou e-mail, como foi procedido o atendimento e quais as
providencias tomadas, dentro do prazo de no maximo trinta dias.
§ 2°.- Nos casos em que as reclamagoes, denuncias, elogios
e/ou sugestoes feitas nao sejam da esfera do Poder Legislativo Municipal, este
devera encaminha-los aos Orgaos Competentes.
Art. 5°.- As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei,
correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se
necessario.
Art. 6°.- 0 Legislativo Municipal tem prazo de 60 dias da
publicagao desta Lei, para regulamenta-la no que for necessario e colocar em
funcionamento a Ouvidoria da Camara Municipal.
Art. 7°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revoga-se as disposigoes em contrario.
Camara Municipal de Mococa, 02-de-jynho de 2009.
FRANICISC"ARO WCANDIDO
ente
DEBORA S9ARES PERUCELLO VENTURA
13. Secretaria
EDUARDO ANTONIO BAISI
2°. Secretario