norma nº 348/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 348, de 18 dezembro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa Sherlon Ricardo de Deus & Cia Ltda ME,
para os fins que especifica. e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de
dezembro de 2008, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº 064/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Sherlon Ricardo
de Deus & Cia Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.355.343/0001-43,
inscrição estadual 453.148.256.116 olote nº 5-B da quadra C, localizado
no Distrito Industrial ll “Maria Benígna Pasquin?”, em Mococa, com as
seguintes descrições e confrontações: . ,
LOTE 5B: um terreno, de forma regular, designado de
lote 5B da quadra “C* do Loteamento designado Distrito Industrial ll “Maria
Benigna Pasquini”, com frente para a Rua Projetada 3, medindo 25,00
metros; nos fundos mede 25,00 metros e confronta com a Cooperativa de
Produtos Metalúrgicos de Mococa — Copromem; da frente aos fundos do
lado direito, mede 86,78 metros e confronta com o lote nº 4 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mede 86,78 metros e confronta com o lote nº 5A
da mesma quadra, encerrando uma área de 2.169,50 mZ, .tudo de acordo
com o projeto do loteamento. ,
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de construção de
prédio para fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e
pecuária, peças e acessórios. ' :
Art. 2º - A concessionária terá prazo: de 12-(doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto.
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
pelas Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão
ser protocolizados no Setor de Protocolos. ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado.de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 348, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O..não .cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar implicará na retrocessão pura e-simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e-benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for...
Arm. 5º - No. caso da. concessionária -pretender a
transferência do imóvel objeto desta "concessão “de direito: real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas -atividades
originais e mediante prévia anuência da .Préfeitura Municipal. dé- Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
À :
! 8 1º - Fica terminantemente proibida a locação, comodato
ou qualquer outra forma de transmissão da” área para terceiros, sem-a prévia
anuência da Prefeitura.
8 2º - Octote de:terreno cobjetodesta concessão-de direito
real de uso não.poderá=seroferecido: -çomo garantia, de qualquer espécie, por
parte da concessionária. -
Art. 6º - O prazo de concessão será de .30 (trinta) anos,
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
: Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as -despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
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! Art.8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNIGSIR; COCA, 18 de dezembro de 2008.
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| APARE CI DERESPANHA. E
' Prefeito Municipal