norma nº 398/2011

wii PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
' Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 398, de 31 de agosto de 2011.
Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº
390, de 22 de julho de 2011, e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de
agosto de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 035/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação do
artigo 7º da Lei Complementar nº 390, de 22 de julho de 2011.
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 390, de 22
de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogável por igual período”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 2011.
DR. /ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal