norma nº 425/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MBA PAULISTA GENEROSA
Lei Complementar nº 425, de 30 de maio de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 020/2012,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação de tintas, a área municipal localizada na Rua
Lourival Furlan, em Mococa, abaixo descrita:
| — Área 5A: um terreno, com frente para a Rua Lourival
Furlan, medindo 96,39 metros; nos fundos, sempre confrontando com a área
desmembrada e designada de área 5B, medindo 82,46 metros em linha reta, até o
ponto onde deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 18,68
metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel,
mede 129,54 metros e confronta com a área designada de área 6A e com a área 6B;
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 143,07 metros e confronta
com a área 4C encerrando uma área de 13.765,40 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construido e implantado no local o estabelecimento
industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 70 (setenta) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação de tintas.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma o
referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no
imóvel concedido. O Pt in
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO...
: Gabinete do Prefeito: .'.º-
TERRA MEA PAULISTA GEEROSA!
Lei Complementar nº 425, de 30 de maio de 2012.
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies,: que ocorrerem na- área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Ar. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2012.
Auto Ç o
- ADR/ANTONIO NAUEEL
= oa toc iiniedo dei!