norma nº 3622/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE.MOCOCA
Estado. de São Paulo
-Gabinete-do-Prefeito
DECRETO 'Nº 3.622, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas-atribuições legais ,
Art. 1º - Fica permitido a Rosana Del Pintor Martins, o uso
dos boxes nºs 35 e 36 do Mercado Municipal:
Parágrafo único - A permissão outorgada neste artigo é feita a
titulo precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida pela
Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas de instalação.
Art. 2º - Os boxes aludidos no artigo anterior serão usados
exclusivamente para o ramo de oficina dé consertos de fechaduras e clipves —
Atividade VI do Decreto nº 3.501, de 04 de janeiro de 1999.
Art. 3º - A permissionária obriga-se a obedecer rigorosamente
o que estabelece o Código Municipal de Mocoea, - sob pena de-revogação desta
permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto! nº
3.527, de 10 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de outubro de 1999.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Mumicipal
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DR? KÁTIA SAKAE HIGASHL.PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica