norma nº 324/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
e TERRA MEM PAULISTA GERERSA nao
Lei Complementar nº 324, de 02 de outubro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa SEMELC - Serviços de Manutenção
Elétrica Cireli Ltda, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de setembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 040/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa SEMELC -
Serviços de Manutenção Elétrica Cireli Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
03.077.730/0001-89, os lote nºs 01, 02, 03 e 04 da quadra “E”, localizado
no Distrito Industrial Hl “Maria Benigna Pasquini” em Mococa, abaixo
descrito:
LOTE 01: um terreno de forma irregular, com frente para
a Rua Projetada 3, medindo 54,17 metros; da frente aos fundos do lado
direito, mede 129,85 metros e confronta com o lote nº 2 da mesma quadra;
do lado esquerdo, sempre confrontando com a Estrada — Fazenda Bom
Sucesso (antiga Estrada Mococa — Casa Branca), mede a partir da rua,
18,29 metros até o ponto onde deflete à direita, daí, até o ponto onde deflete
“ à direita, mede 27,44 metros, daí, até o ponto onde deflete à direita, mede
84,34 metros, daí, até atingir o outro. lado do lote, mede 11,07 metros,
encerrando uma área de 3.985,50 m.
LOTE 02: um terreno de forma irregular, com frente para a
Rua Projetada 3, medindo 20,00 metros de frente para a referida rua; nos
fundos mede 29,71 metros e confronta com a Estrada — Bom Sucesso (antiga
Estrada Mococa — Casa Branca); da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, mede 151,90 metros e confronta com o lote
nº 03 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 129,85 metros e confronta
com o lote nº 01 da mesma quadra, encerrando uma área de 2.817,50 m?.
LOTE 03: um terreno de forma irregular, com frente para a
Rua Projetada 3, medindo 20,00 metros de frente para a referida rua; nos
fundo mede 21,14 metros e confronta com a Estrada —- Fazenda Bom
Sucesso (antiga Estrada Mococa — Casa Branca); da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 159,16 metros e
confronta com o lote 04 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 151,90
metros e confronta com o lote nº 02 da mesma quadra, encerrando uma área
de 3.110,60 m*.
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 324, de 02 de outubro de 2008.
LOTE 04: um terreno de forma irregular, com frente para a
Rua Projetada 3, medindo 20,00 metros de frente para a referida rua; nos
fundos mede 21,14 metros. e confronta com a Estrada - Fazenda Bom
Sucesso (antiga Estrada Mococa — Casa Branca; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 166,11 metros e
confronta com oq lote nº 05 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 159,16
metros e confronta com o lote nº 03 da mesma quadra, encerrando uma área
de 3.252,70 m?.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de instalação de
novos projetos de outro segmento da empresa.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
. pelas Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão
ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
“ prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
& 1º- Fica terminantemente proibida a locação, comodato
ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
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& 2º - Os lotes de terrenos objeto desta concessão de
direito real de uso não poderão ser oferecidos como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta: Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte desta Lei Complementar o
Memorial Descritivo do imóvel mencionada no artigo 1º.
Art.9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de outubro de 2008.