norma nº 4513/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO, 4.513, DE 01 DE DELEMBRO DE 2008.
APARECtDO ESPANHA, Pre e to
no use de suas atribuig6es legais,
Aur? i^ci de Mococa,
CONSIDERANDO que a ate.;a1 Lai Federal de n° 8.66n,--, de
21.06.93, possibilita a Adml Diu 'a acs P'.Ablica, segundo
seus criterios, a contratar sem licitacao, inexigindo-a, a firn
de que possa preencher uma lacuna na area jurldica, isto,
corn fulcro nos artigos 13, inc. 11 e V c.c. art. 25, inc. il,
todos da reportada norma, acrescendo que trata ester
artigos, precisamente, da profssao de advogado e da
ciencia do direito, ademais, sendo a figura do advogado a
unica que pode pustular em juzo;
CONSIDERANDO que pelo que nos foi dado a conhecer,
o advogado ORES ES MAZIEiRO, regularmente inscrito
na OAB/SP sob o n° 90.426, coin escritbrio na rua XV de
novembro, n° 268, sala 6 e 7, bairro Centro, rya cidade e
comarca de Mococa, Estado de Sao Paulo, possui as
caracteristicas e condig6es que se amol dam a Lei para
que possa ser contratado sem iic#tacao, serido inexigivei
esta, no caso presente;
CONStDERANDO que este advogado jot; foi contratado
pela Prefeitura Municipal de Mococa durance o periodo de
14.10.1998 a 31.12.2000, pelo Decreto Municipal de n.
3.454/98, durante o periodo de 07.02.2003 a 31.12.2004,
pelo Decreto Municipal de n. 4.095/03, e, pelo Decreto de
n. 4.294, de 03.10.2005 a 03.05.06, e outros sucessivos,
para prestagdo de servigos identicos ao objeto do
presente Decreto, sendo que o procedimento de
contratarao ocorreu sob as f ormalidades da Lei de
Licitac5o, na condicao de inexigibildda.de de licitag5o,
estando todos ester respectivos procedimentos
arquivados junto a Prefeitura Municipal de Mococa.
CONSIDERANDO o inteiro teor io Decreto de n.° 3.454,
de 14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de 07 de
fevereiro de 2003, e, do Decreto .,e n°. 4,294, de 03 de.
outubro de 2005, suns justif calk iv. s e suas raz6es, as
quais se reiteram e passam a fazes parte integrante, in .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO. 4,513 , DE 01 DE DEZEMSRO DE-2008.
totum, deste Decreto, vez que ainda sao contemporaneas
e atuals, quando aplicadas a Prefeitura Municipal de
Mococa e frente a situag5o atual, para este nova contrato
do mesmo advogado;
CONSIDERANDO, que o Decreto 8.454, de 14 de outubro
de 1998, o procedimento de inexigibiiidade de licitagao de
n. 98/98, e, o contrato de prestacao de serviQos, de n.
40/88, referente ao ora advogado, foram aprovados pelo
E. Tribunal de Contas do Estado de Sao. Paulo, prdcesso
este de n. TC 1726/010/99, cu.o Conse'heiro Relator foi o
Insigne e Nobre Jurista ANTONIO ROGUE CITADINI,
pela C. Segunda Camara, acre; cido que come r esultedo
se teve a aprovagao por sua iegalidade e iegitimidade,
quer pelo procedimento, quer pelo contrato e objeto, quer
pela notoria especializacao do contratado, quer pelo
prego, advindo entao, que se pretende fazer corn que este
advogado preste os mesmos servigos a Municipalidade,
tal qual aprovado pelo E. TCESP
CONSIDERANDO, ainda, que estao presentes os
requisitos da necessidade, da precisao e da confianga,
cotejados ainda corn a existancia de todos os principios
constitucionais que regem a Administragdo Publica
Municipal , cumulados com as condic5es especificas e ja
aprovadas e provadas do advogado em qu ;stao, 6 que se
faz necessario , novamente, a sua contratao;
CONSIDERANDO, que pela rxperienca dos contratos
anteriores entre a Adrninistracao Publica e o advogado
presence , a certo que o Advogado sempre. cumpriu a sua
parte no contrato, sucedendo, que tornando por base as
ultimas contratag6es, pelo Decretos anteriores, sempre 'se
produziu a defesa da Municipaiidade de forma a satisfazer.
plenamente os interesses do Poder Publico Municipal;
CONSIDERANDO a questao da confianca no profissional
do Direito , been corm que este tipo de Decreto e Contrato
gera grande econornia para a Prefeitura Municipal de
Mococa , posto que assume o contratado responsabilidade
de trabalhar em quest6es juridicas complexes e com
repercussao elevada na area e estrutura Municipal corno
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Pau l o
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO. 4,513, DE 0", CE E El>, C E 2006.
urn todo, tendo como pagamento valores modicos de
honorarios advocaticios, a ser realizado pela Prefei,tura:
Municipal, isto, se considerado e cotejado o tempo que.
levy e demora cada processo, anos e anos, . a
complexidade da causa , a responsabilidade juridica das
quest®es postas em nivel Jurisdicional,
CONSIDERANDO, por firn, o T er°ao de Ajustamento de
Conduta, n. 05106, da Comarca de Mococa, datado de
03 de maio de 2006, realizado entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e o DID. Ministerio= P6blico do Estado
de Sao Paulo, com anuancia e intervene o do Advogado.
Orestes Mazieiro, Termo de Ajusamento de Conduta este
que foi homologado peso Conseiho Superior do
Ministario Publico
^y
d
y
o Estado d Sa
o
Pa ulo, por sua 2a
Turma de Julgarnento (irate r da pelos Doutores
Drausio Lucio Barreto, Jos Oswaido Molineiro, Marco
Antonio Zanellato , Walter Paulo Sabella e Paulo Hideo
Shimizu), no PT 78.766106, data:do de 12. de setembro
de 2006, quando ficou acordado e pacificado que pode o
advogado Orestes Mazieiro continuar a prestar servigos
de advocaticia para a Prefeitura Municipal, desde que
para cada trabaiho juridico, especifico e determinado, seja
realizado urn ato adrninisjrativo respectivo, tambern
especifico e determinado, sermpre tendo em relevo 0S
trabalhos e agues ja nom. inadas e constantes do contrato
165/2005, objeto do TAC 05/06, valendo dizer, que pode o
advogado Orestes Mazieiro ser contratado para os
servigos que compile o objeto global do contrato 165/05,.
nao podendo ser contratado por objetos e prestagoes de.
servigos que extrapolem cis servigos nominados no
contrato 165/05, anotando que a ressalva quo se faz para
a contratagdo da prestacdc de servigos, e que para calla
trabalho a ser contratado, se fa€a um rsspectivo Decreto
Municipal e o devido procedimento legal administrativo,
sendo estes os dizeres dos iteris 2, 3, 4, e, 19, do TAC de
n. 05106;
CONSIDERANDO que esta prestag5o de servigos e para
realizar a defesa das Contas Anuais do ano de 2008,
perante o E. Tribunal de Contas, cujo fato gerador ja
ocorreu, necessitando neste momento o Executivo
Municipal da orientaeao juridic a para consolidar . o
4
PREFEITURA MUNICIPA L DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No. 4.513, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
fechamento do exercicio das contas anuais de 2008,
visando a sua apresentacao ros ter niios da Auditoria a ser
feita na Prefeitura Municipal, nunca s:e ol^id ando que a
Advocacia e profissao dire moio, e, n-fie.) de fim, quando
devera ser realizada a defe` a prD1 rinar, inte .iengdes no
curso do procedimento, pedido de reexaE ne e todas as
postulacoes juridical perrnitidas no Reqimento lnterno do
E. Tribunal de Contas do Estado de Sao Pau o, motivado
esta contratacao , pelo conhe ,amento iur dico nesta area e
experoencia do contratado na oefesa da Administrag5o
Publica perante o E. Tribunal de C,ontas do. Estado de Sao
Paulo, been comp pela confianga que a. Administrag5o
Publica deposita nos servigos p rofissionais do Contratado,
no que reitera todos os termos dos Decretos anteriores
supra citados, para fazer pare integrante dente presente
Decreto;
CONSIDERANDO que o proced mento de contas anuais
do exercicio de 2008, e de grande responsabilidade
juridica em sua defesa , no que ern u`tirna anMise pode
trazer drasticas consequencias jundi cas Para a Prefeitura
Municipal e seus funcionar;os, dado as complexas
questoes que sao pertinentes a prestacdo de contas
anuais, envolvendo todos o, ramos da Administragao
Publica, tal qual educagdo, saCde, gasto corn pessoal,
orgamento anual, licitag6es, execucao contratual,
execugdo orgamentaria , ativo e passivo financeiro e
patrimonial , etc., ressaltando que as contas serao ainda
processadas e julgadas pela Camara Municipal de
Mococa, cotejado, ainda , nesta oportunidade, •pela
situagdo financeira da Prefeitura Municipal, a que, se
contrata o advogado Orestes Mazieiro Para realizar a
defesa das contas anuais do exercicio de `008, ficando,
outrossim , todos os procedimentos em apartados
porventura existentes, relativos ao exercicio de 2008, a
cargo do Departamento Jurid'grco da Prefeitura Municipal
de Mococa, nao tendo o advogado Orestes Mazieiro
nenhuma responsabilidade sobre cos procedimentos em
apartados destas contas anuais de 2003, ficando a.
responsabilidade de tail procedimentos apai tados, para o
Departamento Juridico do N unicipio de Mococa, tao
somente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.513, DE 01 D. DEZEM RO ODE 200;8.
DECRETA:
Art. 1° - A Prefeitura ,Municipali Pica autorSxada a contratar,
por inexigibilidade em llcitacao, o advogado Dr. Ore:^tes Maz;eiro, Para
realizar 0 servigo especlfico de defender a Prefeit:- rc 'M um-1 .ipe Ile Mococa,
perante o E. Tribunal de Contas do Estado de Saga Paulo, no ,Drocedinnento
das tomadas de contas anuais do ano de 2008, sendc que o fate gerador ja
ocorreu, quando esta havendo a necessicadse neste n Eo,rnento, de
acompanhamento juridico para o correto fechamentc drys costs auais e do
exercicio anual de 2008, visando a estruturar as dados cue serao
apresentados a Auditoria do TCESP, que sera efelivamente reaiizada na
Prefeitura Municipal de Mococa, sempre considerada a profissao de advogado
como de meio a nao de fim, sendo de melo a obrigaao de acorrspsnhamento
do fechamento das contas anuais de 2008, bern coma todas seas sucessivas
defesas, administrativas e judiciais, esta ultima em sendo o caso, excetuando,
outrossim, os procedimentos apartados que destas contas anuais se
originarem, sendo os processos em apartados responsabiiidade do
Departamento Juridico da Prefeitura Municipal de Mococa, acentuando que o
Contratado Advogado tera regulado em contrato todos os deveres e
obrigacoes, been como o prego pelos servigos a serer n prestades, pertinentes
a este Decreto.
Art. 20 - A prestarao de servir;os consiste em que o
Contratado ira patrocinar a defesa da Adrninistra ao P,',,b!ica Municipal junto
ao E. Tribunal de Contas do Estado de Sao PaLfo, referents ao ano de 2008,
trabaiho este que ja se inicia, como obrigacao de melo, no acompanhamento
juridico para a consolidagdo e fechamento do exer cl io de. 2008, nos termos
exigidos legalmente e pelas regras e normal do E. TCE SP, excetuando,
sempre, os procedimentos em apartados.
Art. 3° - 0 contrato e por objetivo espe .i is o determinado, mas
a obrigagao contratual de defesa e patrocinio, administrativo ova judicial
perdurara ate decisao transitada em julgado, reference ad exercicio
administrativo e contas anuais do ano de 2008.
Art. 40 - Fica determinado a abertura do procedimento e do
processo de inexigibilidade de licitarao para cos .ta tagao do Contratado,
devendo fazer parte integrante das Justificativas iniciais, e xerox d : todos os
a
EJ ,:i r.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No. 4.513 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
Decretos anteriores, Decreto de n.° 3..454, de 14 de outubro de 1998, do
Decreto 4.095, de 07 de fevereiro de 2003, e, do Decreto de n°. 4.294, de 03
de outubro de 2005, been como a copia do TAC 05/06, estabelecido entre a
Prefeitura Municipal de Mococa e o DD. A inisterio PUblico da Comarca de
Mococa , devendo, ainda ser juntado ao procedimento, todos os documentos
da inexigibilidade do Decreto 3.454/98.
Art. 50 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua
publicacao , revogadas as disposiroes err, co ntrario.
PREFEITURA MUNIGIPA . ^O.O -, 01 de dece,rnbro de 2008.
APARRCI ' P, ll--;
Prefeit un cipal