norma nº 4503/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 4.503 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
APARECIDO ESPANHA , Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO que a atual Lei Federal de n° 8.666, de
21.06. 93, possibilita a Administragao Publica, segundo seus
criterios, a contratar sem licitagao, inexigindo-a, a fim de que
possa preencher uma lacuna na area juridica, into, com fuicro
nos artigos 13, inc. 11 e V c.c. art. 25, inc. i I, todos da
reportada norma, acrescendo que trata estes artigos,
precisamente , da profissao de advogado e da ciencia do
direito, ademais, sendo a figura do advogado a unica que
pode postular em juizo;
CONSIDERANDO que pelo que nos foi dado a conhecer, o
advogado ORESTES MAZIEIRO, regularmente inscrito na
OAB/SP sob o n° 90.426, corn escritorio na rua iris Josefa, n.
300, bairro Centro, na cidade e comarca de Mococa, Estado
de Sao Paulo, possui as caracteristicas e condigoes que se
amoldam a Lei para que possa ser contratado sem licitagao,
sendo inexigivel esta, no caso presente;
CONSIDERANDO que este advogado ja foi contratado pela
Prefeitura Municipal de Mococa durante o periodo de
14.10.1998 a 31.12.2000, pelo Decreto Municipal de n.
3.454/98, durante o periodo de 07.02.2003 a 31.12.2004,
pelo Decreto Municipal de n. 4.095/03, e, pelo Decreto de n.
4.294, de 03.10.2005 a 03.05.06, been comp posteriores
Decretos de acordo corn o Termo de Ajustamento de
Conduta, firmado junto ao DD. Ministerlo Publico do Estado
de Sao Paulo, para prestagao de servigos identicos ao objeto
do presente Decreto, sendo que o procedimento de
contratagao ocorreu sob as formalidades da Lei de Licitagao,
na condigao de inexigibilidade de liciiagao, estando todos
estes respectivos procedimentos arquivados junto a
Prefeitura Municipal de Mococa.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto de n.° 3.454, de
14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de 07 de fevereiro
de 2003, e, do Decreto de n°. 4.294, de 03 de outubro de
2005, suas justificativas e suas razoes, as quaffs se reiteram e
passam a fazer parte integrante, in toturn, deste Decreto, vez
que ainda sao contemporaneas e atuais, quando aplicadas a
Prefeitura Municipal de Mococa e fr ente a situagao atual,
para este novo contrato do mesmo advogado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 4.503, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
CONSIDERANDO, que o Decreto 3.454, de 14 de outubro de
1998, o procedimento de inexigibilidade de licitagao de n.
98198, e, o contrato de prestagao de servigos, de n. 40/88,
referente ao ora advogado, foram aprovados pelo E. Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo, processo este de n. TC
1726/010/99, cujo Conseiheiro Relator foi o insigne e Nobre
Jurista ANTONIO ROQUE CITADINI, pela C. Segunda
Camara, acrescido que como resultado se teve a aprovagao
por sua legalidade e legitimidade, quer pelo procedimento,
quer pelo contrato e objeto, quer pela notoria especializagao
do contratado, quer pelo prego, advindo entao, que se
pretende fazer corn que este advogado preste os mesmos
servigos a Municipalidade, tal qual aprovado pelo E. TCESP;
CONSIDERANDO, ainda, que estac presentes as requisitos
da necessidade , da precisao e da confianga, cotejados ainda
com a existencia de todos os principios constitucionais que
regern a Administragao Publica Municipal, cumulados corn as
condigoes especificas e ja aprovadas e provadas do
advogado em questao, a que se faz necessario, novamente,
a sua contratagao;
CONSIDERANDO, que pela experiencia dos contratos
anteriores entre a Administragao PUblica e o advogado
presente, a certo que o Advogado sempre cumpriu a sua
parte no contrato, sucedendo, que tomando por base as
ultimas contratagoes, pelos Decretos anteriores, sempre se
produziu a defesa da Municipalidade de forma a satisfazer
plenamente os interesses do Poder Pubiico Municipal;
CONSIDERANDO a questao da confianga no profissional do
Direito, bern como que este tipo de Decreto e Contrato gera
grande economia para a Prefeitura Municipal de Mococa,
posto que assume o contratado responsabilidade de trabalhar
em questoes juridicas complexas e com repercussao elevada
na area e estrutura Municipal como um todo, tendo como
pagamento valores modicos de honorarios advocaticios, a
ser realizado pela Prefeitura Municipal, isto, se considerado e
cotejado o tempo que leva e demora cada processo, anos e
anos, a complexidade da causa, a responsabilidade juridica
das questoes pastas em nivel Jurisdicional,
CONSIDERANDO, par fim, o Termo de Ajustamento de
Conduta, n. 05/06, da Comarca de M,Miococa, datado de 03 de
maio de 2006, reafizado entre a Prefeitura Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.503, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Mococa e o DD. Ministerio Pubiico do Estado de Sao Paulo,
com anuencia e intervengao do Advogado Orestes Mazieiro,
Termo de Ajustamento de Conduta este que foi homologado
pelo Conselho Superior do Ministerio Publico do Estado de
Sao Paulo, por sua 2a Turma de Julgamento (integrada pelos
Doutores Drausio Lucio Barreto, Jose Oswaldo Molineiro,
Marco Antonio Zanellato, Walter Paulo Sabella e Paulo Hideo
Shimizu), no PT 78.765106, datado de 12 de setembro de
2006, quando ficou acordado e pacificado que pode o
advogado Orestes Mazieiro continuar a prestar servigos de
advocaticia para a Prefeitura Municipal, desde que para cad,a
trabalho juridico, especifico e determinado, seja realizado um
ato administrativo respectivo, tambem especifico e
determinado, sempre tendo em relevo os trabaihos e woes
ja nominados e constantes do contrato 16512005, objeto do
TAC 05/06, valendo dizer, que pole o advogado Orestes
Mazieiro ser contratado para os servigos. que compoe o
objeto global do contrato 165/05, nao podendo ser contratado
por objetos e prestagoes de servigos que extrapolem os
servigos nominados no contrato 165/05,' anotando que a
ressalva que se faz para a contratagao da prestagao de
servigos, a que para cada trabalho a ser contratado, se faga
urn respectivo Decreto Municipal e o devi,do procedimento
legal administrativo, sendo estes os dizeres dos itens 2, 3, 4,
e, 19, do TAG de n. 05/06;
CONSIDERANDO que esta prestagao de servigos e para
realizar a defesa na agao civil publica, com pedido de liminar,
que o Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo move
contra a Prefeitura Municipal de Mococa, processo de n.
1.342/08, em tramite perante a E. Primeira Vara Civel da
Comarca de Mococa, quando devera ser apresentada todas
as defesas pertinentes, garantindo o contraditorio, a ampla
defesa e o due process of law, nao se olvidando que a
defesa compreende todos os Graus de Jurisdigao, ate o
transito em julgado da agao, inclusive, eventuais recursos
especiais e extraordinarios, corn os respectivos agravos de
instrumentos e agravos regimentais, ao STJ e STF, devendo
ser levado em consideragao especifica para esta agao civel
publica, visando a dernonstrar a constitucionalidade que
existiu na relagao juridica, legal e legitima, na concessao de
direito real de use de imovel em favor da FUNVIC, corn
outros encargos e onus legais e contratuais para corn a
FUNVIC, tendo beneficios sornente a Prefeitura Municipal de
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PREFErTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 4.503, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Mococa, nao se olvidando o alto valor financeiro da acao em
Iitigio, ofertado pelo Ministerio Publico.
DECRETA:
Art. 10 - A Prefeitura Municipal fica autorizada a contratar, por
inexigibilidade em licitagdo, o advogado Dr, Orestes Mazieiro, para realizar o servigo especifico de defender a Prefeitura Municipal de Mococa, perante a E. Primeira Vara Civet da Comarca de Mococa, no processo de n. 1.342/08, quando tera regulado em contrato todos os deveres e obrigaroes, been coma o prego pelos serviros a serem prestados.
Art. 20 - A prestadoo de servicos consiste em que o Contratado ira patrocinar a defesa da Administracao Pubiica Municipal nesta acao civil
julgado
publica e neste processo
,
, em todos os Graus de Jurisdicao, ate o transito em devendo, em sendo o caso , interpor recursos junto aos Tribunals Superiores competentes, tal qual o STJ e o STF.
Art. 30 - 0 contrato e por objetivo especiflco determinado, mas a
obrigacao contratual de defesa e patrocinio, adminfstrativo ou judicial, perdurara ate decisao transitada em julgado, referente a este processo 1.342/08, em tramite originario na E. Primeira Vara Civel de Mococa.
Art. 4° - Fica determinado a abertura do procedimento e do
processo de inexigibilidade de licitacao pars contratapao do Contratado, devendo fazer parte integrante das Justificativas iniciais, o xerox de todos os Decretos anteriores, Decreto de n.° 3.454, de 14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de 07 de fevereiro de 2003, e, do Decreto de n°. 4.294, de 03 de outubro de 2005, bem como a copia do TAC 05/06, estabelecido
Mococa e o DD. Ministerio entre a Prefeitura Municipal de
Publico da Comarca de Mococa, devendo , ainda ser juntado ao procedimento, todos os documentos da inexigibiiidade do Decreto 3.454/98.
Art. 51 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiroes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE\MOCOCA 1 a de outubro de 2008.
APARE IDO E^}ANHA
Pref Ito Municpai