norma nº 4648/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.648, de 09 de dezembro de 2010
Aplica o índice de 5,64% do IPCA do IBGE sobre o
IPTU para o exercício de 2011.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do
valor do IPTU do Município de Mococa, em atenção
ao parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário
Municipal e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º - O IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercicio de 201 1 terá como base de cálculo o valor venal do imóvel
em 1º de janeiro de 2011. aplicando-se o índice de 5.64% (cinco vírgula sessenta
e quatro por cento), correspondente ao IPCA do IBGE referente à variação
monetária dos últimos 12 meses.
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2011 será lançado em
até 10 (dez) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados pelo
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com valores
expressos em Reais.
Art. 3º - Os pagamentos serão efetuados diretamente
nos caixas da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Mococa ou nos postos de
pagamentos autorizados para o recebimento dos créditos tributários.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
ph
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
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ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal