norma nº 16/2009

1 _ Warsaum
Cimara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FIs I
RESOLUCAO N°.016, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
"Dispoe sobre a instituicao do titulo de
Empresa Amiga do Idoso no Municipio de
Mococa e di outras providencias".
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara
Municipal, em Sessao realizada no dia 08 de junho de 2009, aprovou
Projeto de Resolucao n°.018/2009, de autoria do vereador JOAO
BATISTA MARTINS, e ela promulga a seguinte
R E S O L U C A O
Art. 1°.- Fica instituido o titulo de Empresa Amiga
do Idoso para empresas privadas estabelecidas no Municipio de Mococa
que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando a
defesa, o atendimento, a valorizarao e a concessao de beneficios ao
idoso.
§1°. As atividades em beneficio do idoso, alem
das contempladas no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas
seguintes areas:
I- assistencia social;
II - educacao;
III - saude;
IV - esporte;
V- cultura;
VI - ambiente;
VII - transporte.
§2°.- A outorga do titulo sera de responsabilidade
da Camara Municipal de Mococa.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUCAO N°.016, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
FIs 2
Art. 2°.- 0 titulo de Empresa Amiga do Idoso
sera concedido em reconhecimento publico pelas awes de
responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de
valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-Ihe beneficios.
Art. 3°.- Para que se habilite a concessao do
titulo Empresa Amiga do Idoso, a empresa interessada devera se
inscrever, no periodo de 1 a 31 de agosto de cada ano no setor de
protocolo da Camara Municipal de Mococa e apresentar a Comissao de
Avaliacao e relatorio comprobatorio das atividades desenvolvidas em
beneficio da pessoa idosa.
Paragrafo unico: Excepcionalmente no ano de
aprovarao desta Lei as datas de inscrirao e de entrega do titulo serao
definidas pela Comissao de Avaliarao.
Art. 4°.- Os documentos apresentados pela
empresa interessada serao analisados por Comissao de Avaliacao, a
ser criada pela Camara Municipal especialmente para esse fim e
composta por:
Municipal;
Promogao Social;
Idoso;
indicado um suplente.
I - um representante do Poder Legislativo
II- um representante do Departamento de
III- um representante do Forum Permanente do
§ 1°.- Para cada representante devera ser
§ 2°.- Os membros efetivos e respectivos
suplentes da Comissao referida no caput deste artigo serao designados
pelos poderes e pelo conselho ali referidos para mandato de dois anos,
eleito o Presidente da Comissao entre os membros.
§ 3°.- Os membros efetivos e respectivos
suplentes nao serao remunerados.
Camara Municipal de A/
PODER LEGISLATIVO
ococa
FIs 3
contera:
RESOLU(;AO N°.016, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
Art. 5°.- 0 titulo de Empresa Amiga do Idoso
I- o nome da empresa homenageada;
II- o nome do Presidente da Comissao de
Avaliacao;
III- a assinatura do Presidente e dos Membros da
Mesa Diretora da Camara Municipal de Mococa.
Art. 6°.- A empresa que apresentar os
documentos na forma prevista no artigo 30 desta lei recebera o titulo de
Empresa Amiga do Idoso.
Art. 7°.- Os detentores do titulo Empresa Amiga
do Idoso poderao dele usufruir para fins de propaganda e divulgag5o.
Art. 8°.- 0 titulo Empresa Amiga do Idoso sera
entregue anualmente em Sessao Solene do Poder Legislativo Municipal
sempre no dia 1° de outubro, Dia Internacional do Idoso.
Art. 90.- A durarao do titulo Empresa Amiga do
Idoso sera de doze meses, devendo ser renovado mediante nova
inscrig5o e avaliag5o da Comissao de Avaliarao.
Art. 10- As despesas decorrentes deste projeto
de lei serao de responsabilidade da Camara Municipal de Mococa,
atraves de rubrica pr6pria.
Art. 11- Esta Resolucao entra em vigor na data
de sua publicacao, revogadas as disposig6es em contrario.
Camara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2009.
FRANCIS(CO411^^k NDIDO
ente
DEBORA $. PERUCELLO VENTURA
1a. Secretaria
CG',GC ^72^
EDUARDO ANTONIO BAISI
2°. Secretario