norma nº 369/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
RE
Pe ERRA MEA PAUTA OMBROS
Lei Complementar nº 369, de 09 de dezembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.
024/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.700.000,00
(um milhão e setecentos mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções
Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.688, de 19.02.2009, e nº
3.752, de 30.06.2009, ambas do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito
do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão da
nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os
termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
ps] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
) Estado de São Paulo
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te TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Gabinete do Prefeito
Lei complementar nº 369, de 09 de dezembro de 2010.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de dezembro de 2010.
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DR/ ANTONIO NAUFEL
;Prefeito Municipal