norma nº 404/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 404, de 08 de dezembro de 201 1.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Cruz
para os fins que especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 043/2011, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, às “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Cruz”, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada na
Rua Caetano Spadaro, no bairro “Residencial Samambaia”, em Mococa, abaixo
descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL: tem início no ponto junto ao
alinhamento da Rua Caetano Spadaro, segue confrontando com os lotes 132 e 133,
medindo 37,90 metros, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Maurício
Marcicano medindo 12,40 metros em reta, 3,03 metros em curva, à direita 105,73
metros em reta, 14,47 metros em curva, à esquerda segue em curva de
concordância entre a Rua Maurício Marcicano e a Rua Félix Porcel, medindo 3,46
metros, segue pelo alinhamento da Rua Félix Porcel, medindo 9,09 metros, segue
em curva de concordância entre a Rua Félix Porcel e a Rua Caetano Spadaro,
medindo 3,96 metros, segue pelo alinhamento da Rua Caetano Spadaro, medindo
122,76 metros até o lote 133, que foi o início desta descrição, perfazendo uma área
de 3.026,66 m2 (três mil e vinte e seis metros quadrados e sessenta e seis
decimetros quadrados)".
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim especifico de ser construído
no local prédio visando a instalação da sede própria das Obras Sociais da Paróquia
de Santa Cruz, para o atendimento da população na forma dos estatutos sociais da
entidade, e sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo
e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do inicio das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 404, de 08 dezembro de 201 1.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem
quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
An. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros,
somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo Unico — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por
parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de dezembro de 2011.
DR. ANTONIO
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