norma nº 333/2008

o
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ve Estado de-São Paulo
=“Gabinete-do-Prefeito
Lei Complementar nº 333, de-06-de-novembro.-de-2008.
-Autoriza-a-alienação, por -concessão-de-direito real
de uso -com. encargos; . -.de .. imóvel -público. que
especifica; a “Associação dos “Servos-de Jesus-e
' Maria para- o .“Tinsque. especifi ca-e- dá. outras
i providências
“APARECIDO-ESPANHA;-Prefeito-Municipal-de Mococa,
FAÇO SABER:;--que «a-.Câmara -Múnicipat de Mococa,
“em Sessão=-realizada-no dia-03-:de -noverbro-de- 2008,
aprovou=Projeto-de-l.ei-Complementar-hº-D49/2008, -e -eu
sanciono-e -promilgo.a-seguinte lei Complementar: :
“Amt 1º-- Fica -o-Poder “Executivo “Municipal -autorizado-a
alienar,-por-concessão:de-direito-real-de-uso «com-encargos--a“Associação
-dos-Servos-de Jesus -e-Maria; -inscritano-CNPJ-sob nº -54:1437.799/0004-
91, a-ÁreaInstitucional.“A--do. Loteamento: Jardim “José. Justi ll; -com-as
-seguintes-descrições e-controntações:
Área Institucional “A” : tem início no marco 1, no
alinhamento da Rua. Antonio. Souza. Lima Toledo, . daí deflete à direita e
segue em-curva::-com::desenvolvimento ide:14,144-metros, -na-confluência-da
Rua Antonio:Souza-Lima-Toledo--com--a-'Rua-José “Caetano :Guisso, até
encontrar o ponto 2; daí segue pelo alinhamento da rua José Caetano
Guisso, .-numa. distância -de-54,00 -metros com AZ.31º.47' 33”, até encontrar
o ponto 2-A; daí deflete à direita .e segue em linha reta, numa distância de
40,00 metros-conmrAZ-121%47":33'; .-confrontando:-com-a..Area:Institucional
“B”, - "até-encontrar:o-:ponto-6:A; --daf.-déitete à-direita e. segue pelo
alinhamento. -da-Rua.-Alvin-Leite; .numa:distância. de-54,00..metros .com- :AZ
“Q117472:38,..até-encontrar-o-ponto-7; . daí-deflete à direita-e-segue-em curva |
com desenvolvimento:'de=1444--metros, -na--confluência da-Rua -Alvinleite
com a Rua-Antonio-Souza-tima-"Toledo, --numa--distância-de-22/00-metros
com AZ:301%47”.33',..até-encontrar-o' Bonito 1, onde-teve início-a-presente
descrição, perfazendo.umarárea-de.2.485; 235 m?, tudo: -de-acordo- -com -O
desenho-nº :52/2008--da-Municipalidade. .
' Parágrafo=único::=A-concessão-de -direito-real-de-uso-a-que
--se refere-o-caput-deste-artigo-seráTeita-para-o fim -específico:de -construção
de uma:..-sede para-:dtendimento.. assistencial, -social.-e rêfigioso .:-da
população .mocoquense- e-em. especial. dos .moradores ..do -citado bairro e
adjacências... .
“Art. .2º--:Avconcessionária-terá-prazode 42 (doze) meses .
após a-publicação: "desta Lei: Complementar parar aapresentação-do-projeto
; —definitivo-e-cronogramarde-construção, tendo -24"(yinte e guatro;-meses-para
- a-conclusão-da-obraç-a-partir-da-apresentação-do-mencionado-projeto.
e
Ev)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Compiementar nº 333, de 06 de novembro de 2008.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá prorrogar o prazo total para a conclusão da obra, mencionado no
caput deste artigo, pelo período complementar de até 24 (vinte e quatro)
meses, desde que a concessionária apresente justificativa técnica solicitando
a prorrogação.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva dã área.
, Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias: edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for. .
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo único - O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta' Lei -
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art.7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPALIDE MOCOCA, 06 de novembro de 2008.
Vl.
APARECIDO
Prefeito Municipal