norma nº 3467/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO 3.467, de 03 de novembro de 1998.
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Era icadis
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO que a Lei 1.739, de 07 de março
de 1988, em seu artigo 13, item a) e b) e seu parágrafo
único, estabelece em síntese que as Empresas
beneficiadas, com doações de terreno, que não
conseguirem os objetivos expostos nos projetos,
poderão apresentar justificativas através de relatório
esclarecendo os motivos da inadimplência;
CONSIDERANDO, que a empresa Mocdrol,
apresentou relatório circunstanciado com justificativas
convincentes que autorizam a dilação dos prazos
inicialmente concedidos para execução do projeto,
conforme consta da Lei 2.844, de 05 de dezembro de
1997,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido dilação do prazo de mais 30
dias para início da obra e 12 meses para seu término.
Art. 2º - As demais disposições da Lei 2.844, de 05 de
dezembro de 1997, permanecem inalteradas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 1998.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica