norma nº 307/2008

q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação com o Estado de
São Pauio com a Secreiaria de Esiado de
Saneamento e Energia para delegação ao
Estado cas competências de regulação,
inciusive tarifária, de organização e de
fiscalização dos serviços municipais de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário e a autorização da execução de tais
serviços pela Companhia de Saneamento
Básico do Esíado de São Paulo - SABESP,
por intermédio de contrato de programa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
AÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
essão Exiraordinária realizada no dia 11 de junho de
008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 024/2008,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ou
vm
. Am. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, nos termos da inclusa minuta e anexos com
fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de
6 de abril de 2005, Lei Federal nº. 11.445 de 08 de janeiro 2007, Lei Estadual
nº. 119, de 29 de setembro de 1973, Lei Estadual nº. 7.750, de 31 de março
de 1392, Lei Estadual nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, Decreto
Estadual nº 50.470, de 13 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto Estadual
nº. 52.020 de 30 de julho de 2007, Decreto Estadual nº 52.455, de 07 de
dezembro de 2007 e Decreto Estadua! nº 41.445, de 16 dezembro de 1996,
visando à delegação das competências de regulação, inclusive tarifária, de
Organização e de fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO
para a prestação desses serviços pela Cempanhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — SABESP,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo
24 inc. KXVi da Lei Federal 8.686/93, na legislação referida no artigo anterior
autorizado a Celebrar, nos termos da inclusa minuia e anexos, CONTRATO
DE PROGRAMA, nos termos da inclusa minuta com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, visando à prestação
dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
o)
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
Art. 3º - As autorizações de que tratam os aris. 1º e 2º
desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de
saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades
integradas e suas respectivas inira-estruturas e instalações operacionais:
|-a captação, adução e tratamento de água bruta;
H - a adução, reservação e distribuição de água
.
Hi - a coleta, transporte, tratamento e disposição final
Att. 4º - O convênio de cooperação estabelecerá:
| - os meios e instrumentos para o exercício das
competências de regulação, de organização e de fiscalização, delegadas ao
Estado de São Paulo e seus órgãos próprios;
i- os direitos e obrigações do Município;
Ee)
Hi - Os direitos e obrigações do Estado;
IV - as atribuições comuns ao Município e ao Estado.
Art. 5º - A vigência do convênio de cooperação será
vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após o
prévio pagamento das indenizações devidas à SABESP peio Município, na
forma a ser disciplinada no contrato de programa e no termo de encerramento
da atual concessão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubiicação.
ci mes
El
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA, 13 de junho de 2008.
efe tao Municipal