norma nº 359/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de ScaPaulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 359, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza a concessao de servigo pUblico que
especifica e da outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 10 de maio de
2010, aprovou Projeto de Lei Complementar n°
006/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Capitulo I - Da Concessao do Servigo Publico de
Exploragao e Administragao do Terminal Rodoviario:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a ,concessao do servigo publico de exploragao e administragao do
terminal rodoviario do Municipio de Mococa, de forma onerosa e pelo periodo de
05 (cinco) anos, prorrogaveis por igual periodo a criterio do poder concedente,
para pessoa juridica de direito privado, mediante procedimento licitatorio na
modalidadede concorrencia publica.
Paragrafo 1° - A concessionaria nao podera transferir
sua concessao a outras pessoas juridicas.
Paragrafo 2° - A concorrencia publica reger- se-a pelas
normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os servigos a serem
desenvolvidps.
Art. 2° - A prestagao do servigo atentara para as
condigoes de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiencia,
seguranga a cortesia na relagao com os usuarios.
Art. 3° - A excegao daquela devidamente autorizada pelo
Poder Publicco Municipal, fica expressamente proibida a prestagao de servigo de
administragao e exploragao do terminal rodoviario no Municipio por quaisquer
empresas.
Capitulo II - Do Servigo Publico de Administragao e
Exploragao do Terminal Rodoviario
Art. 4° - 0 servigo de administragao e exploragao do
terminal rodoviario compreende as seguintes atividades:
I - Prego Publico para utilizagao do Terminal (taxa de
embarque);
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II - Pregos Publicos para utilizagao de sanitarios,
guarda-volumes e outros servigos prestados aos usuarios;
III - Receitas de alugueis de espagos comerciais;
IV - Exploragao da publicidade no Terminal;
V - Outras receitas alternativas , complementares,
acessorias ou de projetos associados ao Terminal.
Art. 5° - A criagao de servigos ou fornecimentos nao
previstos nesta Lei Complementar, dependerao de aprovagao por Decreto do
Poder Executivo no qual constarao os respectivos valores, resguardados os
limites legais.
Art. 6° - A prestagoo do servigo publico de administragao
e exploragao do terminal rodoviario sera fiscalizado pela Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio do Departamento Administrativo.
Capitulo III - Dos Direitos e Deveres dos Usuarios:
Art. 7° - Constituem direitos dos usuarios do servigo
publico de administragao e exploragao do terminal rodoviario:
I - receber o servigo adequado;
II - receber informagoes relativas ao servigo de
administragao e exploragao do Terminal Rodoviario Municipal e sua forma de
execugao;
III - exercer o direito de petigao perante o Poder Publico
e a empresa autorizada prestadora do servigo, quando existente;
IV - receber as orientagoes necessarias sobre os tipos
de servigos disponiveis;
Art. 8° - Sao deveres dos usuarios:
I - zelar pelo patrimonio publico ou particular colocado a
sua disposigao ou utilizado na execugao dos servigos;
II - atender aos pedidos de informagoes dos orgaos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de
questoes relativas ao servigo prestado;
III - firmar, quando solicitado, declaragoes e fornecer
documentos relativos aos servigos concedidos, assumindo a responsabilidade
civil e criminal pelo conteudo dos mesmos.
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Capitulo IV - Das Obriga(;oes da Concessionaria:
Art. 9° - Incumbe a concessionaria:
I - execugao dos servigos de administragao e exploragao
do terminal rodoviario, compreendendo:
a) o numero de pessoal compativel com as
necessidades dos servigos;
b) o estabelecimento e manutencao dos dias e horarios
de funcionamento, bern como a regulamentagao das normas inerentes aos
procedimentos que deverao ser adotados pelos usuarios do servigo publico;
II - prestar servigo adequado, na forma prevista nesta Lei
Complementar, nas normas tecnicas aplicaveis e no contrato;
III - manter em dia o inventario e o registro dos bens
vinculados a concessao;
IV - prestar contas da gestao do servigo ao poder
concedente e aos usuarios, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do servigo e as
clausulas contratuais da concessao;
VI - permitir aos encarregados da fiscalizagao livre
acesso, em qualquer epoca, as instalagoes integrantes do.servigo , bern como a
seus registros contabeis;
Paragrafo Unico. As contratagoes , inclusive de mao-de
obra , feitas pela concessionaria serao regidas pelas disposigoes de direito
privado e pela legislagao trabalhista , nao se estabelecendo qualquer relagao
entre os terceiros contratados pela concessionaria e o poder concedente.
Capitulo V - Da Intervengao:
Art. 10 - 0 poder concedente podera intervir na
concessao , com o fim de assegurar a adequagao na prestagao do servigo, bern
como o fie] cumprimento das normas contratuais , regulamentares e legais
pertinentes.
Paragrafo Unico. A intervengao far-se-a por Decreto do
poder concedente, que contera a designagao do interventor, o prazo da.
intervengao e os objetivos e limites da medida.
Art. 11 - Declarada a intervengao, o poder concedente
devera, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
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Paragrafo 1° - Se ficar comprovado que a intervengao
nao observou os pressupostos legais e regulamentares sera declarada sua
nulidade, devendo o servigo ser imediatamente devolvido a concessionaria, sera
prejuizo de seu direito a indenizagao.
Paragrafo 2° - 0 procedimento administrativo a que se
refere o caput deste artigo devera ser concluido no prazo de ate cento e oitenta
dias, podendo ser renovado por igual periodo, sob pena de considerar-se
invalida a intervencao.
Art. 12 - Cessada a intervengao, se nao for extinta a
concessao, a administrapao do servigo sera devolvida a concessionaria,
precedida de prestagao de contas pelo interventor, que responders pelos atos
praticados durante a sua gestao.
Capitulo VI - Da Extincao da Concessao:
Art. 13 - Extingue-se a concessao por:
I - advento do termo contratual;
II - encampapao;
III - caducidade;
IV - rescisao;
V - anulapao;
VI - falencia ou extinpao da empresa concessionaria.
Paragrafo 1° - Extinta a concessao, retornam ao poder
concedente todos os bens reversiveis, direitos e privilegios transferidos ao
concessionario conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Paragrafo 2° - Extinta a concessao, havers a imediata
assungao do servigo pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos,
avaliapoes e liquidapoes necessarios.
Paragrafo 3° - A assungao do servigo autoriza a
ocupapao das instalagoes e a utilizapao, pelo poder concedente, de todos os
bens reversiveis.
Paragrafo 4° - Nos casos previstos nos incisos I e II
deste artigo, o poder concedente, antecipando-se a extingao da concessao,
procedera aos levantamentos e avaliapoes necessarios a determinagao dos
montantes da indenizagao que sera devida a concessionaria, na forma dos art.
14 e 15 desta Lei Complementar.
Art. 14 - A reversao no advento do termo contratual far￾se-6 com a indenizagao das parcelas dos investimentos vinculados a bens
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reversiveis, ainda nao amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados
com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servir o concedido.
Art. 15 - Considera-se encampagao a retomada do
servigo pelo poder concedente durante o prazo da concessao, por motivo de
interesse publico, mediante lei autorizativa especifica e apos previo pagamento
da indenizagao, na forma do artigo anterior.
Art. 16 - A inexecugao total ou parcial do contrato
acarretara, a criterio do poder concedente, a declaragao de caducidade da
concessao ou a aplicagao das sang6es contratuais.
Paragrafo 1° - A caducidade da concessao podera ser
declarada pelo poder concedente quando:
I - o servigo estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, criterios, indicadores e parametros
definidores da qualidade do servigo;
II - a concessionaria descumprir clausulas contratuais ou
disposigoes legais ou regulamentares concernentes a concessao;
III - a concessionaria paralisar o servigo ou concorrer
para tanto, ressalvadas as hipoteses decorrentes de caso fortuito ou forga maior;
IV - a concessionaria perder as condigoes economicas,
tecnicas ou operacionais para manter a adequada prestag5o do servigo
concedido;
V - a concessionaria nao cumprir as penalidades
impostas por infragoes, nos devidos prazos;
VI - a concessionaria nao atender a intimagao do poder
concedente no sentido de regularizar a prestagao do servigo; e
VII - a concessionaria for condenada em sentenga
transitada em julgado por sonegagao de tributos, inclusive contribuig6es sociais.
Paragrafo 2° - A declaragao da caducidade da
concessao devera ser precedida da verificagao da inadimplencia da
concessionaria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
Paragrafo 30 - Nao sera instaurado processo
administrativo de inadimplencia antes de comunicados a concessionaria,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no paragrafo 1° deste
artigo, dando-Ihe um prazo para corrigir as falhas e transgressoes apontadas e
para o enquadramento, nos termos contratuais.
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Paragrafo 4° - Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimpl@ncia, a caducidade sera declarada por decreto do poder
concedente, independentemente de indenizagao previa, calculada no decurso do
processo.
Paragrafo 51 - A indenizagao de que trata o paragrafo
anterior, sera devida na forma do art. 14 desta Lei Complementar e do contrato,
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
concessionaria.
Paragrafo 6° - Declarada a caducidade, nao resultara
para o poder concedente qualquer especie de responsabilidade em relagao aos
encargos, onus, obrigagoes ou compromissos com terceiros ou com empregados
da concessionaria.
Art. 17 - 0 contrato de concessao podera ser rescindido
por iniciativa da concessionaria , no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo poder concedente , mediante ag5o judicial especialmente
intentada para esse fim.
Paragrafo Linico. Na hipotese prevista no caput deste
artigo, os servigos prestados pela concessionaria nao poderao ser interrompidos
ou paralisados, ate a decisao judicial transitada em julgado.
Art. 18 - Os servigos de administragao e exploragao do
terminal rodoviario mencionados no artigo 40 terao seus valores reajustados
mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de junho de 2010.
OR. ANTONIO N UFEL
refeito Municipal