norma nº 13/2011

tampas
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº013, de 28 de junho de 2011.
Institui o “Fórum Municipal Permanente
dos Direitos dos Idosos” e dá outras
providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, aprovou o PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº013/2011, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES
PERUCELLO VENTURA, e a Mesa promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica instituído na Câmara de Vereadores de Mococa
o “Fórum Municipal Permanente dos Direitos dos Idosos”.
Parágrafo Único - O fórum de que trata o caput deste
artigo, poderá ser realizado dentro ou fora das dependências desta Casa de
Leis.
Art. 2º O Fórum Municipal Permanente dos Direitos dos
Idosos tem como objetivo:
| - promover debates propiciando espaço para a troca de
experiências e idéias sobre assuntos relacionados com a cidadania dos idosos
e com a melhoria da qualidade de vida destes cidadãos.
Il - elaborar sugestões e cobrar ações do Poder Público a
serem implantadas visando a melhoria das ações nas áreas de saúde,
promoção social, cultura, esportes e lazer, voltadas para as pessoas idosas,
bem como ao cumprimento do Estatuto do Idoso em nosso Município.
Art. 3º
Legislativo, correrão
orçamento ou supl
p orrentes do presente Decreto
r conta de dotações próprias, consignadas no
entares, se necessário. N
Art. 4º Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de
sua publicação, kevoga-se as disposições em conttá
rio.
Presidente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
Vutio PR, 274
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário