norma nº 317/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
jo Li JUNTA GEKERORA PS,
Lei Complementar nº 317, de 19 de setembro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa MSM Fabricação e Comércio de Bolsas
Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de setembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 034/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa MSM Fabricação e Comércio
de Bolsas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 09.094.443/0001-63, inscrição
estadual 453.145.248-110, a área municipal denominada lote 16-B da quadra A
localizado no Distrito Industrial III, com as seguintes descrições e
confrontações:
' Lote 16-B - De forma regular, com frente para a Rua
Projetada 04, medindo 17,90 metros; nos fundos mede 17,90 metros e
confronta com as terras de José Flávio Neto; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 56,05 metros e confronta com
o lote 17; do lado esquerdo mede 56,05 metros e confronta com o lote 16-A,
encerrando uma área de 1.002,48 metros quadrados
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de instalação das
dependências de uma empresa de fabricação de artigos para viagens, bolsas
e semelhantes
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para-.a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 317, de 19 de setembro de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
. Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta | ei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI E MOCOCA, 19 de setembro de 2008.
APAREGIDQ|ESPANHA,
Prefeito Municipal