norma nº 4615/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.615, de 21 de junho de 2010.
Permite a utilizacdo de bem imovel
municipal que especifica.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO as disposicoes do artigo 94, § 1°, da
Lei Organica do Municipio,
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado o use de bem imovel
pertencente a Prefeitura Municipal de Mococa, denominado Parque Ecologico
"Jose Andre de Lima", em favor de Maga Eventos e Producoes Ltda.
Paragrafo Unico - A utilizacao do imovel devera ser
com o fim especifico de realizacao do evento musical e de recrearao
denominado "2° Mococa Rodeio Show".
Art. 2° - A autorizacao, de forma onerosa e a titulo
precario, sera para os dias 12 a 15 de agosto de 2010, mantendo-se sua
precariedade e podendo ser revogada a qualquer momento, por ato unilateral
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Paragrafo Unico - A autorizacao sera efetuada mediante
termo de autorizacao de use oneroso.
Art. 3° - A autorizada se responsabiliza por eventuais
danos que sofrer o bem mencionado no artigo V, obrigando-se a ressarci-lo
integralmente a Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Mococa mantem a
prioridade de use sobre os bens moveis e imoveis.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MAIO DE 2010.
ANTONIO NAUL
P feito Muni cip 1