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norma nº 408/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 408 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, PARA OS FINS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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