norma nº 380/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 380, de 03 de maio de 2011.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de abril de
2011 aprovou Projeto de Lei Complementar nº 015/2011,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas, reajuste salarial de 5,46 % (cinco vírgula quarenta e seis por cento)
sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2011.
Parágrafo Único — O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2011.
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo 1º será
extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio de 2011.
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DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal