norma nº 4574/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.574, de 29 de setembro de 2009.
Autoriza a utilizacao de been imdvel
municipal que especifica.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO as disposicoes do artigo 94, § 1°, da
Lei Organica do Municipio,
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado o use da area publica
municipal denominada "Ginasio Poliesportivo Luiz Amato", em favor de
"A Lona Produgdo de Espetaculos Ltda.".
Paragrafo Unico - A utilizagdo do imovel devera ser
com o fim especifico de realizagdo do evento artistico-cultural
denominado "Urn Novo O1har Para o Circo".
Art. 2° - A autorizacao, de forma gratuita e a titulo
precario , sera para os dias 13, 14 e 15 de novembro de 2009, mantendo￾se sua precariedade e podendo ser revogada a qualquer momento , por ato
unilateral da autorizataria.
Paragrafo Unico - A autorizacao sera efetuada
mediante termo de autorizagdo de uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3° - 0 autorizado se responsabiliza por eventuais
danos que sofrer o bem mencionado no artigo 1°, obrigando-se a
ressarci-los integralmente a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Mococa mantem
a prioridade de use sobre os bens moveis e imoveis.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA„ 29 de setembro de 2009.
4NTONIO NAJFEL
Prefeito Municipal