norma nº 360/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 360, de 31 de agosto de 2010.
Dispoe sobre a concessao de aumento
salarial aos empregados publicos
municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e da outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 23 de agosto de
2010, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 009/2010,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica concedido aos empregados publicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos
e pensionistas, reajuste salarial de 2,4% (dois virgula quatro per cento) sobre
suas remunerag6es e vantagens, a partir de 01 de agosto de 2010.
Art. 2° - 0 reajuste salarial de que trata o artigo 1° sera
extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo regime da
Consolidag5o das Leis Trabalhista - CLT, enquadrados ou nao no Quadro
Permanente da Municipalidade.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucao delta Lei
Complementar correrao por conta de dotaCao propria, constante no orpamento
vigente e suplementada se necessario.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicag6o, revogando-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 2010.
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DR./ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal