norma nº 383/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Lei Complementar nº 383,de 25 de maio de 2011.
Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº
264, de 18 de junho de 2007 que autorizou a doação
de imóvel público à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão .realizada no dia 16 de maio de 2011 aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 020/2011, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei
Complementar nº 264, de 18 de junho de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A donatária terá prazo até 30 de junho de 2011
para a apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção,
tendo 54 (cinquenta e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir
da apresentação do mencionado projeto”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de maio de 2011.
e
DR. ANTONIO NAVFEL
refeito Municipal