norma nº 4496/2008

Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 4.496, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
Dispoe sobre realizagao de horns extras pelos
servidores publicos municipals e do outras
providonclas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no use
de suas atribuigoes legais,
DECRETA:
Art. 10 - A partir de 01 de setembro de 2008 fica proibida a
realizacao de horas extras pelos servidores publicos municipais, principalmente,
Encarregados de Setores e Chefes de Seg6es.
Art. 2° - Somente em casos de extrema necessidade havers
excegoes para os setores essenciais da Saude, Coleta de Lixo, Servigos, Obras e
Jardins, desde que o motivo de cada hora extra seja devidamente justificado pelo
Diretor da area correspondente.
Art. 3° - Em caso de descumprimento das determinates
constantes neste Decreto a responsabilidade recaira sobre o Diretor da area, que
podera responder pelo ato.
Art. 4° - Este D reto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em con 'o.
PREFEITURA MUNICIPAkM MOCOCA, 26 de agosto de 2008.
10 MASCHIETTO
Diretor do Depto. de A'dministragao