norma nº 4478/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.478, de 25 de abril de 2008.
Regulannenta o Sistema de Registro de Preps previsto no
art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dd
outras providencias.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO que e objetivo primordial desta
Administracao atender, da melhor forma possivel, os
anseios e direitos dos municipes, a par de exercer uma
gestao ptiblica transparente e eficaz;
CONSIDERANDO que, para esse atendimento, e
essencial prover-se satisfatoriamente os meios materiais
necessarios ao perfeito funcionamento da infra-estrutura
administrativa, ou seja, corn eficiencia, qualidade e
economia de recursos;
DECRETA:
Art. 12 - As contratacoes de servicos e a aquisicao
de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Precos, no ambito da
Administracao Municipal direta, autarquica e fundacional , fundos especiais,
empresas ptiblicas, sociedades de economia mista e derais entidades
controladas, direta ou indiretamente pelo Municipio, obedecerao ao
disposto neste Decreto.
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Paragrafo unico - Para os efeitos deste Decreto,
sao adotadas as seguintes definicoes:
I - Sistema de Registro de Precos - SRP: conjunto
de procedimentos para regisro formal de precos relativos a prestacao de
servicos e aquisicao de bens, para contratacoes futuras;
II - Ata de Registro de Precos: documento
vinculativo, obrigacional, coin caracteristica de compromisso para futura
contratacao, onde se registram os precos, fornecedores, orgaos participantes
e condicoes a serem praticadas, conforme as disposicoes contidas no
instrurnento convocatorio e propostas apresentadas;
III - Orgao Gerenciador: organ ou entidade da
Administracao Pub'ica responsavel pela conducao do conjunto de
procedimentos do certame Para registro de precos e gerenciamento da Ata
de Registro de Precos dele decorrente; e
IV - Orgao Participante: orgao ou entidade que
participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de
Precos.
Art. 22 - Sera adotado, preferencialmente, o SRP
nas seguintes hipoteses:
I - quando, pelas caracteristicas do bem ou
servico, houver necessidade de contratacoes frequentes;
II - quando for mail conveniente a aquisicao de
bens corn previsao de entregas parceladas ou contratacao de servicos
necessarios a Administracao para o desempenho de suas atribuicoes; d
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III - quando for conveniente a aquisicao de bens
ou a contratacao de servicos para atendimento a mais de um orgao ou
entidade, ou a programas de governo; e
IV - quando pela natureza do objeto nao for
possivel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administracao.
Paragrafo unico - Podera ser realizado registro de
precos para contratacao de bens e servicos de inforinatica, obedecida a
legislacao vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a
vantagem economica.
Art. 3° - A Iicitacao para registro de precos sera
realizada na modalidade de concorrencia ou de pregao , do tipo menor
preco, nos termos das Leis n°s 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de
17 de julho de 2002, e sera precedida de ampla pesquisa de mercado.
Paragrafo 1 ° - Excepcionahnente podera ser
adotado, na modalidade de concorrencia , o tipo tecnica e preco, a criterio do
orgao gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da
autoridade maxima do orgao ou entidade.
Paragrafo 2° - Cabera ao orgao gerenciador a
pratica de todos os atos de controle e administracao do SRP, e ainda o
seguinte:
I - convidar, mediante correspondencia eletronica
ou outro meio eficaz, os orgaos e entidades para participarem do registro de
precos;
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II - consolidar todas as informagoes relativas a
estimativa individual e total de consurno, promovendo a adequagao dos
respectivos projetos basicos encaminhados para atender aos requisitos de
padronizagao e racionalizagao;
III - prorover todos os atos necessarios a
instrugao processual para a realizagao do procedimento licitatorio
pertinente, inclusive a documentagao das justificativas nos casos em que a
restrigao a competigao for admissivel pela lei;
IV - realizar a necessaria pesquisa de mercado
com vistas a identificagao dos vaiores a serem licitados;
V - confirmar junto aos orgaos participantes a sua
concordancia com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos
e projeto basico;
VI - realizar todo o procedimento licitatorio, been
como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o
encaminhainento de sua copia aos deinais orgaos participantes;
VII - gerenciar a Ata de Registro de Pregos,
providenciando a indicagao, sempre que solicitado, dos fornecedores, para
atendimento as necessidades da Administragao, obedecendo a ordem de
classificagao e os quantitativos de contratagao definidos pelos participantes
da Ata;
VIII - conduzir os procedimentos relativos a
eventuais renegociagoes dos pregos registrados e a aplicagao de penalidades
por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Pregos; e
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IX - realizar, quando necessario, previa reuniao
corn licitantes, visando informa-los das peculiaridades do SRP e coordenar,
corn os orgaos participantes, a qualifrcacao minima dos respectivos gestores
indicados.
Paragrafo 32 - 0 orgao participante do registro de
precos sera responsavel pela manifestacao de interesse em participar do
registro de precos, providenciando o encaminhamento, ao orgao
gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratacao e
respectivas especificaroes ou projeto basico, nos termos da Lei n2 8.666, de
1993, adequado ao registro de preco do qual pretende fazer parte, devendo
ainda:
I - garantir que todos os atos inerentes ao
procedimento para sua inclusao no registro de precos a ser realizado
estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao orgao gerenciador, sua
concordancia corn o objeto a ser licitado, antes da realizacao do
procedimento licitatorio; e
III - tomar conhecimento da Ata de Registros de
Precos, inclusive as respectivas alteracoes porventura ocorridas, com o
objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas
disposicoes, logo apos concluido o procedimento licitatorio.
Paragrafo 42 - Cabe ao orgao participante indicar o
gestor do contrato, ao qua', alem das atribuicoes previstas no art. 67 da Lei
n2 8.666, de 1993, compete:
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I - promover consulta previa junto ao orgao
gerenciador, quando da necessidade de contratacao, a fim de obter a
indicacao do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem
praticados, encaminhando, posteriormente , as informacoes sobre a
contratacao efetivamente realizada;
II - assegurar-se, quando do use da Ata de
Registro de Precos, que a contratagdo a ser procedida atenda aos seus
interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao orgao
gerenciador eventual desvantagem, quanto a sua utilizacao;
III - zelar, apos receber a indicacao do fornecedor,
pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigacoes
contratualmente assumidas, e tambem, em coordenacao com o orgao
gerenciador, pela aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento de clausulas contratuais; e
IV - informar ao orgao gerenciador, quando de sua
ocorrencia, a recusa do fornecedor em atender as condicoes estabelecidas
em edital, firmadas na Ata de Registro de Precos, as divergencias relativas a
entrega, as caracteristicas e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo
em assinar contrato para fornecimento ou prestacao de servicos.
Art. 4° - 0 prazo de validade da Ata de Registro de
Preto nao podera ser superior a um ano, computadas neste as eventuais
prorrogacoes.
Paragrafo 12 - Os contratos decorrentes do SRP
terao sua vigencia conforme as disposicoes contidas nos instrumentos
convocatorios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da
Lei n° 8.666, de 1993.
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Paragrafo 2° - E admitida a prorrogacao da
vigencia da Ata, nos termos do art. 57, paragrafo 42, da Lei n2 8 .666, de
1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos
os demais requisitos desta norma.
Art. 5° - A Administracao, quando da aquisicao de
bens ou contratacao de servicos, podera subdividir a quantidade total do
item em lotes, sempre que comprovado tecnica e economicamente viavel,
de forma a possibilitar maior competitividade, observado , neste caso, dentre
outros, a quantidade minima, o prazo e o local de entrega ou de prestacao
dos servicos.
Paragrafo iinico - No caso de servicos, a
subdivisao se darn em funcao da unidade de medida adotada para afericao
dos produtos e resultados esperados, e sera observada a demanda especifica
de cada orgao ou entidade participante do certame. Nestes casos, devera ser
evitada a contratacao, num mesmo orgao e entidade, de mais de uma
empresa para a execucao de um mesmo servico em uma mesma localidade,
coin vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o principio da
padronizarao.
Art. 62 - Ao preco do primeiro colocado poderao
ser registrados tantos fornecedores quantos necessarios para que, em funcao
das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o
item ou lote, observando-se o seguinte:
I - o preco registrado e a indicacao dos respectivos
fornecedores serao divulgados em orgao oficial da Administrarao e ficarao
disponibilizados durante a vigencia da Ata de Registro de Precos;
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II - quando das contratacoes decorrentes do
registro de precos devera ser respeitada a ordem de classificacao das
empresas constantes da Ata; e
III - os orgaos participantes do registro de precos
deverao, quando da necessidade de contratacao, recorrerem ao orgao
gerenciador da Ata de Registro de Precos, para que este proceda a indicacao
do fornecedor e respectivos precos a serem praticados.
Paragrafo unico - Excepcionalmente, a criterio do
orgao gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado nao for
suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de
objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e
comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao maximo
admitido, poderao ser registrados outros precos.
Art. 72' - A existencia de precos registrados nao
obriga a Administracao a firmar as contratacoes que deles poderao advir,
facultando-se a realizacao de licitacao especifica para a aquisicao
pretendida, sendo assegurado ao beneficiario do registro a preferencia de
fornecimento em igualdade de condicoes.
Art. 82 - A Ata de Registro de Precos, durante sua
vigencia, podera ser utilizada por qualquer orgao ou entidade da
Adrinistracao que no tenha participado do certame licitatorio, mediante
previa consulta ao orgao gerenciador, desde que devidamente comprovada a
vantagem.
Paragrafo I' - Os orgaos e entidades que nao
participaram do registro de precos, quando desejarem fazer use da Ata de
Registro de Precos, deverao manifestar seu interesse junto ao orgao
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gerenciador da Ata, para que este indique os possiveis fornecedores e
respectivos precos a serem praticados, obedecida a ordem de classificacao.
Paragrafo 22 - Cabera ao fornecedor beneficiario
da Ata de Registro de Precos, observadas as condicoes nela estabelecidas,
optar pela aceitacao ou no do fornecimento, independentemente dos
quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento nao
prejudique as obrigaroes anteriormente assumidas.
Paragrafo 32 - As aquisicoes ou contratacoes
adicionais a que se refere este artigo nao poderao exceder, por orgao ou
entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro
de Precos.
Art. 92 - O edital de licitacao para registro de
precos contemplara, no minimo:
I - a especificacao/descricao do objeto,
explicitando o conjunto de elementos necessarios e suficientes, com nivel
de precisao adequado , para a caracterizacao do bern ou servico, inclusive
definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas
no prazo de validade do registro;
III - o prep unitario maximo que a Administracao
se dispoe a pagar, por contratacao, consideradas as regioes e as estimativas
de quantidades a serem adquiridas;
IV -a quantidade minima de unidades a ser
cotada, por item, no caso de bens;
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V - as condicoes quanto aos locais, prazos de
entrega, forma de pagamento e, complementarmente , nos casos de servicos,
quando cabiveis, a frequencia, periodicidade, caracteristicas do pessoal,
materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a
serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - o prazo de validade do registro de preco;
VII - os orgaos e entidades participantes do
respectivo registro de preco;
VIII - os modelos de planilhas de custo , quando
cabiveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestacao de
servicos; e
IX - as penalidades a serem aplicadas por
descumprimento das condicoes estabelecidas.
Paragrafo I' - 0 edital podera admitir, como
criterio de adjudicacao, a oferta de desconto sobre tabela de precos
praticados no mercado, nos casos de pecas de veiculos , medicamentos,
passagens aereas, manutencoes e outros similares.
Paragrafo 22 - Quando o edital prever
fornecimento de bens ou prestarao de servicos em locais diferentes, e
facultada a exigencia de apresentacao de proposta diferenciada por regiao,
de modo que aos precos sejam acrescidos os respectivos custos, variaveis
por regiao.
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Art. 10 - Homologado o resultado da licitacao, o
orgao gerenciador, respeitada a ordem de classificacao e a quantidade de
fornecedores a serem registrados, convocara os interessados para assinatura
da Ata de Registro de Precos que, apos cumpridos os requisitos de
publicidade, tera efeito de compromisso de fornecimento nas condiroes
estabelecidas.
Art. 11 - A contratacao com os fornecedores
registrados, apos a indicacao pelo orgao gerenciador do registro de precos,
sera formalizada pelo orgao interessado, por intermedio de instrumento
contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizacao de compra
ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei n2
8.666, de 1993.
Art. 12 -A Ata de Registro de Precos podera
sofrer alteracoes, obedecidas as disposicoes contidas no art. 65 da Lei n2
8.666, de 1993.
Paragrafo 12 - 0 preco registrado podera ser
revisto em decorrencia de eventual reducao daqueles praticados no
mercado, ou de fato que eleve o custo dos servicos ou bens registrados,
cabendo ao orgao gerenciador da Ata promover as necessarias negociacoes
junto aos fornecedores.
Paragrafo 22 - Quando o preco inicialmente
registrado, por motivo superveniente , tornar-se superior ao preco praticado
no mercado o orgao gerenciador devera:
I - convocar o fornecedor visando a negociacao
para reducao de precos e sua adequacao ao praticado pelo mercado;
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II - frustrada a negociacao, o fornecedor sera
liberado do compromisso assumido; e
III - convocar os derais fornecedores visando
igual oportunidade de negociacao.
Paragrafo 3° - Quando o preco de mercado tornar￾se superior aos preros registrados e o fornecedor, mediante requerimento
devidamente comprovado, nao puder cumprir o compromisso, o orgao
gerenciador podera:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido,
sem aplicacao da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados, e se a comunicacao ocorrer antes do pedido de
fornecimento; e
II - convocar os demais fornecedores visando igual
oportunidade de negociacao.
Paragrafo 42 - Nao havendo exito nas negociacoes,
o orgao gerenciador devera proceder a revogacao da Ata de Registro de
Precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao da contratacao mais
vantajosa.
Art. 13 - 0 fornecedor tera seu registro cancelado
quando:
I - descumprir as condicoes da Ata de Registro de
Precos;
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II - nao retirar a respectiva nota de empenho ou
instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administracao, sem
justificativa aceitavel;
III - nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na
hipotese de este se tornar superior aqueles praticados no mercado; e
IV - tiver presentes razoes de interesse publico.
Paragrafo 1 ° - 0 cancelamento de registro, nas
hipoteses previstas, assegurados o contraditorio e a ampla defesa, sera
formalizado por despacho da autoridade competente do orgao gerenciador.
Paragrafo 22 - 0 fornecedor podera solicitar o
cancelamento do seu registro de preco na ocorrencia de fato superveniente
que venha comprometer a perfeita execucao contratual, decorrentes de caso
fortuito ou de forca maior devidamente comprovados.
Art. 14 - Poderao ser utilizados recursos de
tecnologia da informacao na operacionalizacao das disposicoes de que trata
este Decreto, bem assim na automatizacao dos procedimentos inerentes aos
controles e atribuicoes dos orgaos gerenciador e participante.
Art. 15 - 0 Departamento Financeiro podera
editar normas complementares a este Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicacao.
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APARECIDO SPANHA
Prefeito Municipal