norma nº 3469/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.469, de 06 de novembro de 1998.
Regulamenta os processos de projetos de
Construção, com relação ao ISSQN.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º - Os projetos de construção civil, no ato de seu
protocolo, deverão estar acompanhados de:
I - CIC e RG do requerente (cópia);
II -endereço completo da residência do proprietário da
obra;
IH -cópia do contrato de prestação de serviços, no caso
de contratação de empreiteiras.
Art. 2º - O processo a que se refere o artigo anterior,
deverá estar acompanhado desde o seu protocolo até o trâmite final, da guia de
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 3º - Somente poderá ser expedido o HABITE-SE,
após a liberação do Setor de Fiscalização do ISSQN, após verificada a
regularidade fiscal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de novembro de 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI LUI OS GREGHI
Chefe da Assessoria Jurídica Diretoy'do Depto. de Finanças