norma nº 336/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
* “Estado-de São Paulo:
- Gabinete do Prefeito,
Lei Complementar nº” 336, de. 18:de.dezembro.de 2008.
Autoriza-a-alienação; por concessão:de- direito-real-
de uso, de:imóvel- público que especifica: , à
empresa-. Máster-Locadora de Veículos Lida; para
- —OSfins-que-especifica-e dá outras.providências.
APARECIDO.ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,.
FAÇO -SABER; que a-Câmara: Municipal -de- Mococa;
em Sessão Exiraordinária” realizada no--dia 15=de:
dezembro; aprovou" Projeto de-Lei Complementar nº
051/2008;-.e eu.sanciono::e promulgo x seguinte Lei
Complementar: o
Art. 1º-“Fica:-o: Poder Executivo Municipal-astorizado a
alienar, por concessão-de direito-rea! de uso; àrempresa Máster Locadora
de-Veículos “Ltda, inscrita-no-ENPJ sob:n” 10:356.994/0001-37: o'lote nº
07 da quadra'E, localizado-no:Distrito Industrial.Il. “Maria Benigna-Pasquint,
em Mococa; com área-de-5:933,88 m?; com as seguintes descrições -e
confrontações:
. Lot: 07: um:lote;- de. forma irregular, sob nº%7 da
quadra “E” do-loteamento denominado-de Distrito Industrial-Hi'“Maria:Benigna
" Pasquini, com-frente: para a-Rua:Prójetada 3: medindo 35,00 metros; nos
fundos sempre' confrontando-com a: Estrada Bom:Sucesso, mede em-dois:
segmentos; 28,44 metraszaté O ponto onde:deflete à direita e daí-mede 7:27
metros: .até-atingir o lote: nº-8..da mesma-quadra; da frente. aos-fundos do
lado direito:de quem ida:rua--olha para -o dote, mede 165;85-metros . e -
confronta:com o lote nº-B:da:mesma quadra: =do:lado esquerdo mede 172,58
metros e:confronta com:o:lote-n£.6:da mesma-quadra, encerrandoumna área-.
de.5.933,88.metros, tudo de acordo.com o. projeto.de loteamento.
- Parágrafo único: -A- concessão de direito-real de uso a que
se refere-o caput deste-artigo-será-feita-para o fim: específico de instalação
-do escritório, estacionamento; lavador; oficina"de -manutenção;- tanque e
bomba de combustível: “para: abastecimento; depósito de preus, óleos
lubrificantes, filtros e peças. .da.empresa. .... . .
- “Art:2e--A-.concessionátia. terá prazo de 12 (doze) meses:
após a-publicação desta .Lei- Complementar .para a apresentação lo projeto
definitivo-e-cronograma de-construção, tendo-48 tquarenta e oito) meses:para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
“ Parágrafo-único-=-"'O «projeto “definitivo :e ercronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
. Estado-de São-Paulo”.
- -Gabinete.do Prefeito
- LeiComplementar.nº 336, de. 18 de dezembro de:2008... .
pelas Leis Municipais e serem:expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura: Municipal de: Macoca-e;: - quando- da--sua- apresentação, deverão.
ser protocolizados.no. Setor .de. Protocolos.
Art: 3º - No-instrumento de-concessão" deverão constar 'os
prazos para o-término: da: construção, : bem: coro do início das-atividades,
ressalvando-se, inclusive, a-destinação.única e.exclusiva da área...
Art-"4º > "C::não..cumprimento- das: disposições: contidas. na
presente: Lei.Complementar;. implicarárna retrocessão pura e:simples dargrea-
ao .patrimônio:público,.e-respectivas-construções e-benfeitorias -edificadas-no -
local, sem: quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a-que título
for.
Art. 5º. - No- caso da: concessionária pretender a
transferência- do imóvel -objeto-desta-concessão de direito: reai-te uso a-
terceiros;-somente poderá: fazê-lo-desde que mantidas as suas-atividades
originais::e:-mediante prévia::anuência da Prefeitura- Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar. que.a autorize.
” “87 1ºFica:terminantemente proibida alocação, comodato
ou qualquer: outra: forma-de-transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
A 8-2º.- O lote: de-terreno obieto-desta “concessão-de-direito -
real de- “uso não poderá: ser-oferecido=.como garantia, de qualquer espécie,
por parte da concessionária.
Artz:6º- = “O: prazo de concessão será.de 30 (trinta) anos,
prorrogáveis por igual período... mediante autorização legislativa.
Art. 7º-- As“despesas--decorrentes -da execução desta Lei
Complementar correrão-por- conta: dar concessionária, inclusive as despesas -
com lavratura"de escrituras;-contratos;notificações, averbações-em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
' Art8º = 'Esta- Lei-Complementar entra-em vigor na-data: da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL be MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
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APAR CIDO. ESPANHA.
Prefeito Municipal
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