norma nº 4914/2014

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DECRETO Nº 4.914, 26 de novembro de 2014.
Regulamenta a isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU
do exercício de 2015 em parcela única.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 17,
parágrafo 1º do Código Tributário Municipal — Lei nº
1.567, de 30 de novembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida uma isenção, de caráter geral,
correspondente a 06% (seis por cento) do valor do tributo, aos contribuintes do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercício de 2015, que
efetuarem o pagamento integral em parcela única, até a data do vencimento
determinado nos carnês.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014
ERAS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal