norma nº 3471/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETONº 3,471, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a Carlos José de Almeida
“ME”, o uso do boxe número 27 do Mercado Municipal (parte interna).
Parágrafo único — A permissão outorgada neste artigo é
feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida pela
Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior será usado
exclusivamente para o ramo de bazar e armarinho — Atividade VII do
Decreto nº 2.633, de 25 de novembro de 1992.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ae 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE AA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica