norma nº 273/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 273, 15 de janeiro de 2015.
Assunto: Afastamento do Vereador Elias de Sisto
GUILHERME DE SOUZA GOMES, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais:-
Considerando, que em 12 de dezembro de 2014, foi
protocolado na Câmara Municipal de Mococa, Oficio nº 393/2014, do
Instituto Nacional da Previdência Social - INSS (Agência Local);
Considerando que em 15 de dezembro de 2014, a
Presidência da Camara Municipal de Mococa convocou a suplente de
Vereador Sônia Aparecida De Pauli Pereira, tendo em vista que o
Vereador Elias de Sisto/PMDB encontrava-se afastado de suas
atividades, Porque estava em gozo de benefício por incapacidade
Considerando, ainda, que fora impetrado Mandado
de Segurança de nº 0000006-72-2015-8-026-360, em face do ato
supracitado, em trâmite perante a MM. 2º Vara Judicial da Comarca de
Mococa, a qual foi concedida Medida Liminar, visando reintegrar o
Vereador Elias de Sisto ao seu cargo;
DECIDE
Reintegrar ao Cargo de Vereador o Sr. Elias de
Sisto, junto à Câmara Municipal de Mococa.
Que seja dado ciência deste Ato ao Vereador Elias
de Sisto.
E ainda que seja dado ciência a sua suplente a
Vereadora Sônia Aparecida De Pauli Pereira da referida decisão, bem
como a cessação da sua convocação.
PRESIDENTE
Edi Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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