norma nº 274/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO Po
ATO Nº. 274,21 de janeiro de 2015.
Assunto: Afastamento do Vereador Elias de Sisto
LUIZ BRAZ MARIANO, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais:-
Considerando, que em 12 de dezembro de 2014, foi
protocolado na Câmara Municipal de Mococa, Ofício nº 393/2014, da
Agência Local da Previdência Social;
Considerando que em 15 de dezembro de 2014, a
Presidência da Câmara Municipal de Mococa afastou de suas funções o
“Vereador Elias de Sisto, com base em informações da Agência Local da
Previdência Social de que citado Vereador encontrava-se afastado, em gozo
de benefício por incapacidade, desde 01 de novembro de 2014 até 30 de
abril de 2015;
Considerando, ainda, que nos autos do Mandado de
Segurança nº 0000006-72-2015-8-026-360, em trâmite perante a M. 2
Vara Judicial da Comarca de Mococa, foi concedida Medida Liminar para
reintegrar o Vereador Elias de Sisto ao cargo;
Considerando que por força do Ato nº 272/2015, da
Presidência da Câmara Municipal o Vereador Sr. Elias de Sisto, foi
reintegrado junto à Câmara Municipal;
Considerando que por força da liminar concedida nos
autos do Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, em 17 de janeiro de 2015, da lavra do Desembargador Xavier
de Aquino, tendo o seguinte teor a sua parte dispositiva:- “Destarte,
concedo o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do inciso III, do artigo
527, do Código de Processo Civil, posto que realmente a presença ou não
do vereador licenciado não alteraria resultado da eleição da Presidência
da Câmara, nos termos do documento de fls. 83, até o julgamento de
mérito desta ação”.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” d-
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO Fis2
ATO Nº. 274,21 de janeiro de 2015.
Considerando que em pesquisa realizada na data de
hoje (21/01/2015) junto ao Sítio da Previdência Social a qual consta que o
vereador permanece em gozo de auxílio doença;
Considerando que nos termos do artigo 63, da Lei
nº 8.213/91, o trabalhador em gozo de auxílio doença é considerado
licenciado pela empresa,
DECIDE
Considerar o Vereador Sr. Elias de Sisto, como
licenciado até a data final do seu afastamento obtido junto à Previdência
Social ou, até a cessação do seu benefício.
Que seja dado ciência deste Ato ao Vereador Elias de
Sisto, bem como a Suplente Sra. Sônia Aparecida de Pauli Pereira.
Revogam-se as disposições em contrário.
Mococa, 21 de janeiro de 2015.
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