norma nº 272/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 272,15 de dezembro de 2014.
Assunto: Convocação da Vereadora Sônia Aparecida De Pauli Pereira.
GUILHERME DE SOUZA GOMES, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais:-
Considerando. que em 12 de dezembro de 2014. foi
protocolado na Câmara Municipal de Mococa. Ofício nº 393/2014. do Instituto
Nacional da Previdência Social-INSS (Agência Local):
Considerando que o Vercador Ltias de Sisto/PMDB
encontra-se afastado de suas atividades. porque está em gozo de benefício
previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença). com data de início
em 01 de novembro de 2014 e término em data de 30 de abril de 2015. segundo
informações do Instituto Nacional da Previdência Social-INSS;
Considerando que nos termos do artigo 63 da Lei
8.213/91. o empregado que estiver em gozo de auxilio-doença será considerado
licenciado:
Considerando que o artigo 320 c/c 323, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mococa. é claro em estabelecer que o Vereador
licenciado por mais de 30 dias de suas atividades em caso de moléstia deverá ser
substituido por seu Suplente.
DECIDE
Convocar a vereadora Sônia Aparecida De Pauli Pereira, à
tomar posse na data de 15/12/2014. para que a mesma possa substituir o
Vercador Elias de Sisto.
Que seja dado ciência deste Ato ao Vereador Elias de
Sisto, tendo em vista que o mesmo não comunicou a Câmara Municipal de
Mococa, SP. do seu afastamento junto ao Instituto Nacional da Previdência
Social-INSS.
Edificio “Ipra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
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