norma nº 1/2007

Câmara Municipal do Mococa
PA am diy) Estado do São Paulo
Leao 7 qu
PORTARIA Nº. 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
Constitui a Comissão Permanente de
Licitação.
LUIZ BRAZ MARIANO, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 51, da Lei
Federal nº. 8.666, de 08 de Junho de 1.993, baixa a seguinte:
Art. 1º.- Fica constituída, pelo prazo de um ano, a contar da
publicação desta, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal
de Mococa, composta pelos seguintes membros, que prestarão serviços
considerados de relevância:
I- João Batista Martins R.G. Nº. 8013468
I- Ana Maria Gomes de Souza R.G.Nº. 19.821.948-9
Il-Deise Cristina Guisso Trilho R.G. Nº. 19.984.184-6
Art. 2º.- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº.
01, de 15 de Agosto de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JANEIRO DE 2007.
Mocaca, 03 de fevereiro de 2007
EDITAL
LUIZ BRAZ MARIANO, na
qualidade de Presidente da Cá-
mara Municipal de Mococa, na
forma da Lei e no uso de suas
atribuições legais, nos ternos do
art. 289, da Resolução nº.09, de
28 de Dezembro de 1992, faz pu-
blicar para conhecimento pcral,
o Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, que jul-
gou provido o RECURSO DE
PEDIDO DE REEXAME, emitin-
Ldo PARECER FAVORÁVEL às
“ “ntas anuais do exercício de
003, da Prefeitura Municipal de
Mococa, cuja integra é a sepuin-
te:
“TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
DESÃOPAULO
PARECER
Proc.TC-003029/026/03 - Pedido
de Reexame
pal de Mococa, por meio de seu
Prefeito, Senhor Aparecido Espa-
nha.
Exercício: 2003.
Em Julgamento: Reexame do Pa-
recer da E. Primeira Câmara, em
Sessão de 20.09.05, publicado no
D.O.E.em 12.10.05.
fes
Requerente: Prefeitura Munici- |
Advogado: Dr. Orestes Mazieiro.
EM ENTA: Pedido de reexame em
fac. de parccer desfavorável às
contas de Executivo Municipal.
Realização de gastos com pesso-'
ali» ima do limite legal: a exemplo
do que ocorreu nos exercícios pre-
térros, impõe-se, aqui também,
por isonomia de tratamento, a de-
dução, no cálculo dos dispêndi-
os, «las despesas efetuadas pela
Fundação Municipal de Ensino de
Mococa, de tal modo que, o total
de gastos, como demonstrado pela
Assessoria Técnica às fls.579, li-
mitou-se a 51,53% da receita cor-
rente líquida. A Fundação não re-
cebeu, naqueles periodos, exata-
mente como no aqui analisado,
repasses financeiros ou ajuda da
Prefeitura. Investimento no ensi-
no fundamental: a importância ex-
cluída erroncamente, deve compor
o cálculo dos gastos com o ensi-
no fundamental, por se tratar de
saldo financeiro disponível na
conta vinculada ao ensino, aguar-
dando a realização de despesa
para sua utilização, perfazendo o
total de 15,03% da arrecadação de
impostos. Conhecido. Provido.
VU.
Vistos, relatados e discutidos
os autos. O E. Plenário do Tribu-
nal de Contas do listado de São
“O destaque”
Câmara Municipal de Mococa
Paulo, em sessão de 02 de agosto
de 2006, pelo voto dos Conselhei-
ros Eduardo Bittencourt Carvalho,
Relator, Antonio Roque Citadini,
Edgard Camargo Rodrigues, Ful-
vio Julião Biazzi, Cláudio Ferraz de
Alvarenga e Renato Martins Cos-
ta, na conformidade das corres-
pondentes notas faquigráficas,
resolveu conhecer do pedido de
reexame e, quanto ao mérito, ten-
do em vista as razões expostas no
voto do Relalor juntado aos au-
tos, deu-lhe provimento para o fim
de modificar a decisão recorrida,
emitindo, em consequência, novo
parecer, agora em sentido favorá-
velà aprovação das contas do Exe-
cutivo de Mococa, exercício em cpi-
grafe, ficando mantidas as reco-
mendações e providências deter-
minadas à margem do decidido.
Publique-se. São Paulo, em 29
de agosto de 2006.
Robson Marinho
Presidente
Eduardo Bittencourt Carvalho
Relator
PUblicado no DOE de
01/set/ 2006
CG EBC”
Câmara Municipal de Mococa,
1º. de fevereiro de 2007.
Luiz Braz mariano
Presidente
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PORTARIA Nº. 01,
de 29 de JANEIRO
de 2007
Constitui a Comissão
Permanente de Licitação.
LUIZ. BRAZ MARIANO, Presi-
dente da Câmara Municipal de Mo-
coca, no uso de suas atribuições legais
enostermos doart. SJ, da Lei Federal
nº. 8.666, de 08 de Junho de 1.993,
baixa a seguinte:
PORTARIA
Art, 1º.- Fica constituída, pelo
prazo de um ano, a contar da públi-
cação desta, a Comissão Permanen-
te de Licitação da Câmara Munici-
pal de Mococa, composta pelos
seguintes membros, que prestarão
serviços considerados de relevância:
1- João Batista Martins
RG Nº. 8013468
TH. Ana Maria Gomes de Souza
R.G Nº. 19.821.948-9
Hl-Deise Cristina Guisso Trilho
RG Nº. 19.984.184-6
2º.- Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário, em
especial a Portaria nº. 01, de 15 de
Agosto de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA, 29 DE
JANEIRO DE 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente