norma nº 470/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Porta! da Cidadania: www. mococa.sp.g9v. br
Lei Complementar nº 470, de 12 de maio de 2015.
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 451, de
08 de novembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de maio de
2015, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 08/2015, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Esta Lei Complementar altera o caput do artigo 1º,
da Lei Complementar nº 451, de 08 de novembro de 2013 que autorizou a doação
de imóvel público localizado no Conjunto habitacional Ary Estevão para a instalação
de uma unidade de ensino da rede pública estadual.
Art. 2º. O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 451,
de 08 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
-Sienar, por doação e sem encargos, O imóver público
municipal localizado no Conjunto Habitacionál Ary
Estevão, registrado sob o R-1 na matrícula M-17.816, à
folha 56 do livro nº 2 N-2 do Cartório de Registro de
Imóveis de Mococa, abaixo descrito, avaliado em R$
1.300.000,00, conforme laudo de avaliação expedido pela
Comissão Municipal de Avaliação em 37 de outubro de
2013, para a Fazenda do Estado de São Paulo”,
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2015.
CEE AA td
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal