norma nº 4488/2015

Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWwW.Mococa.sp.gov.br
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LEI Nº 4.488, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência aos idosos,
bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de abril de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 026/2015, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, abaixo
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2015.
An. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário
e possível.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício .'de 2015, os seguintes valores às entidades +:
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal do Idoso: /
|- Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante de
R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa para o desenvolvimento do Projeto Lar República;
Il — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante
de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), provenientes de recursos
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LEI Nº 4.488, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa para o desenvolvimento do Projeto Lar
Alta Dependência;
Hll — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto", no montante
de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa para o desenvolvimento do Projeto Lar Dia;
IV — Associação Casa do Artesão, no montante de R$
86.631,70 (oitenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos),
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa para o
desenvolvimento do Projeto Mãos que Transformam;
V — Associação de Pais e Mestres da EMEB-P “Professor
José Barreto Coelho”, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa para o
desenvolvimento do Projeto Há Voz:
VI — Movimento Espírita Caminheiros no Amor de
Mococa, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa para o desenvolvimento do
Projeto Casa de Apoio MECA.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de abril de 2015.
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AD) 1
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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