norma nº 3/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. 1
Resolução nº. 03, de 29 de abril de 2015.
Regulamenta a Concessão da
Outorga de Títulos e Honraria
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão realizada no dia 27 de abril de 2015, aprovou Projeto de
Resolução nº.02/2015, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - A Câmara Municipal de Mococa poderá conceder “Título de
Cidadão Honorário" a quem reconhecidamente tenha prestado
relevantes serviços ao Município, excluídos destes os atos praticados por
dever de ofício de autoridades constituídas.
Art. 2.º - O agraciado poderá ser qualquer pessoa física, jurídica ou
entidade no âmbito nacional ou internacional, comprovadamente
dignas de honraria.
Art. 3.º - O autor de projeto de decreto legislativo para a outorga de
qualquer honraria deve ser encaminhado para a Mesa, devendo
constar o seguinte:
I-nome completo;
II- qualificação;
lll-dados biográficos;
IV- enumeração dos motivos pelos quais lhe foi conferido
reconhecimento especial;
Y- histórico da organização, em caso de pessoa jurídica
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Fis. 2
Resolução nº. 03, de 29 de abril de 2015.
Art. 4º.- Após analisar os requisitos, o projeto de decreto legislativo será
colocado em votação, devendo ser aprovado pela maiora absoluta
dos seus membros.
Art. 5.º - AO agraciado será outorgado um Diploma com os dizeres:
“Título de Cidadão Honorário", devendo a Câmara Municipal manter
um livro próprio para registrar os nomes dos homenageados e o motivo
que lhe foi conferido o Título.
Ar. 6º. — Anualmente, no dia 07 de Setembro, a Câmara Municipal
realizará “Sessão Solene" para entrega dos Diplomas previstos neste
Projeto, bem como de outras honrarias já previstas.
Art. 7º, — Cada Vereador somente poderá indicar um agraciado por
tipo de honraria, sendo que os Projetos de Decretos Legisaltivos
deverão ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de
Mococa até 60 (sessenta) dias antes da sessão solene.
Art, 8º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de abril de 2015.
Fatima da Silva
1º, Secretária