norma nº 322/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 322, de 02 de outubro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que específica , à
empresa Girotto Transportadora e Logística Ltda
ME para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de setembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 038/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Girotto
Transportadora e Logística Ltda ME, inscrita no CNPJ sob nº
53.579.892/0001-93, olote nº 05 da quadra D, localizado no Distrito
Industrial II] “Maria Benígna Pasquini* em Mococa, abaixo descrito:
LOTE 05: de forma irregular, com frente para a Rua
Projetada 02, medindo 157,87 metros; nos fundos mede 48,41 metros e
confronta com o lote 02 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 150,00 metros e confronta
com o lote 01 da mesma quadra; do lado esquerdo, sempre confrontando
com a Estrada da Fazenda Bom Sucesso (antiga Estrada Mococa - Casa
Branca), mede 23,36 metros até o ponto onde deflete à esquerda, daí até o
ponto onde defiete a esquerda, mede 149,71 metros, e daí até atingir os
fundos, mede 18,13 metros, encerrando uma área de 13.900,00 metros
quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de implantação
das novas instalações da empresa, com borracharia, oficina mecânica,
escritório, barracão para armazenamento, distribuição e logística de
materiais.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
: construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 322, de 02 de outubro de 2008.
pelas Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão
ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para O término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
$ 1º - Fica terminantemente proibida a locação, comodato
ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
$ 2º - Os lotes de terrenos objeto desta concessão de
direito real de uso não poderão ser oferecidos como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte desta Lei Complementar o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art.9º - Esta | ei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se ab disposi m contrário,
PREFEITURA MUNICIP MOCOCA, 02 de outubro de 2008.
Prefeito Municipal