norma nº 4500/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.500, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a Prefeitura de Mococa a celebrar
convênio ou contrato com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbana do
Estado de São Paulo - CDHU.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de
junho de 2015, aprovou Projeto de Lei nº 045/2015,
& eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: —
Ar. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênios e/ou contratos com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU,
visando à implantação de Programas de construção de casas populares de
interesse social.
—
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de junho de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO a
Prefeita Municipal
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