norma nº 465/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3668-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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Lei Complementar nº 465, 27 de março de 2015.
Autoriza a alienação de imóveis públicos
municipais que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de março de
2015, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 014/2014,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de venda,
dos imóveis públicos municipais, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
localizados no Loteamento Gildo Geraldo, no Município de Mococa, constantes da
matrícula nº 21.830, folha 70, do livro nº 2-H3, do Cartório de Registro de Imóveis de
Mococa, abaixo descritos:
| - LOTE 01 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado
de lote 01 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado ímpar, medindo 3,85 metros em
linha reta e 6,28 metros em curva; nos fundos mede 23,18 metros e confronta com o
lote 26 da mesma quadra; da frente ãos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o interior do imóvel, mede 13,96 metros em linha reta pelo alinhamento da Rua
lda Greghi e 9,89 metros em curva na confluência da Rua Ida Greghi com a Rua
Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,00
metros e confronta com o lote 02 da mesma quadra, encerrando uma área de
352,66 m”.
Il - LOTE 24 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado
de lote 24 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado ímpar, medindo 9,00 metros;
nos fundos mede 9,00 metros e confronta com os lotes 49 e 50 da mesma quadra;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel,
mede 20,00 metros e confronta com o lote 23 da mesma quadra; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 20,00 metros e confronta com o lote 25 da
mesma quadra, encerrando uma área de 180,00 m?.
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Lei Complementar nº 465, de 27 de março de 2015.
Wi - LOTE 25 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado
de lote 25 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado impar, medindo 7,71 metros em
curva; nos fundos mede 20,56 metros e confronta com os lotes 50, 51, 52 e 53 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para O
interior do imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o lote 24 da mesma quadra;
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 21,61 metros pelo
alinhamento da Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), encerrando uma área de
243,23 mí.
IV - LOTE 26 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado
de lote 26 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado *GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 11,05
metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para O interior do imóvel,
mede 18,93 metros e confronta com o lote 27 da mesma quadra; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 25,18 metros e confronta com os lotes 01 e 02
da mesma quadra, encerrando uma área de 202,31 mê,
V- LOTE 27 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado
de lote 27 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 16,22
metros; nos fundos mede 15,71 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra;
da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua olha para o interior do
imóvel, mede 18,93 metros e confronta com o lote 26 da mesma quadra; do lado
direito, mesmo sentido do observador, mede 9,39 metros no alinhamento da Rua
Expedito Bernardo', encerrando uma área de 190,66 m2.
VI - LOTE 52 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado
de lote 52 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Avenida Paulo Zerbinatti (Pista Direita), lado par,
medindo 9,00 metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com o lote 25 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
interior do imóvel, mede 26,16 metros e confronta com o lote 53 da mesma quadra;
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,10 metros e confronta
com o lote 51, da mesma quadra, encerrando uma área de 235,22 m2.
VII - LOTE 53 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado
de lote 53 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado *GILDO
GERALDO”, com frente para a Avenida Paulo Zerbinatti (Pista Direita), lado par,
medindo 6,42 metros; nos fundos mede 0,56 metros e confronta com o lote 25 da
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mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para O
interior do imóvel, mede 18,04 metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti
(Pista Esquerda); do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 28,16
metros e confronta com o lote 52 da mesma quadra; na confluência da Avenida
Paulo Zerbinatti (Pista Direita) com a Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), em
curva com desenvolvimento de 16,89 metros, encerrando uma área de 243,17 mê,
vil - LOTE 01 da Quadra 02: UM TERRENO,
denominado de lote 01 da quadra 02, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO", com frente para a Rua Maria da Conceição
Coelho Falarini, lado impar, medindo 14,51 metros; nos fundos mede 9,00 metros e
confronta com o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para O interior do imóvel, mede 22,00 metros no alinhamento da
Rua Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede
22,00 metros e confronta com O lote 02 da mesma quadra, encerrando uma área de
363,48 m?,
IX - LOTE 27 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado
de lote 27 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Maria da Conceição Coelho Falarini, tado Impar,
medindo 6,25 metros em curva, nos fundos mede 19,11 metros e confronta com os
lotes 52, 53 e 54 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o interior do imóvel, mede 21,75 metros e confronta com O lote 26 da
mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 23,10
metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), encerrando
uma área de 231,36 mê.
X - LOTE 28 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado
de lote 28 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 13,01
metros; nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 30 da mesma quadra;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel,
mede 26,05 metros e confronta com o lote 29 da mesma quadra; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 34,38 metros e confronta com os lotes 01, 02,
03 e 04 da mesma quadra, encerrando uma área de 302,19 m?.
XI - LOTE 29 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado
de lote 29 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 7,76 metros em
curva; nos fundos mede 26,05 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel,
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Lei Complementar nº 465, de 27 de março de 2015.
mede 26,42 metros e confronta com o lote 30 da mesma quadra: do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 30,17 metros no alinhamento da Rua Expedito
Bernardo, encerrando uma área de 395,28 mê,
XII - LOTE 30 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado
de lote 30 da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 3,97 metros em
linha reta e 6,45 metros em curva; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com os
lotes 04 e 05 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o interior do imóvel, mede 31,76 metros e confronta com o lote 31 da
mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 36,42
metros e confronta com os lotes 29 e 28 da mesma quadra, encerrando uma área de
313,65 mê.
Xl - LOTE 54 da Quadra 02: UM TERRENO,
denominado de lote 54 da quadra 02, do loteamento de interesse social,
denominado “GILDO GERALDO", com frente para a Rua Ida Greghi, lado par,
medindo 6,64 metros; nos fundos mede 2,73 metros e confronta com o lote 27 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para O
interior do imóvel, mede 13,76 metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti
(Pista Esquerda); do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,50
metros e confronta com o lote 53 da mesma quadra; na confluência da Rua Ida
Greghi com a Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda) em curva com
desenvolvimento de 13,47 metros, encerrando uma área de 189,49 m?.
XIV - LOTE 23 da Quadra 15: UM TERRENO,
denominado de lote 23 da quadra 15 do loteamento de interesse social, denominado
“GILDO GERALDO”, com frente para a Rua Luiz Pires de Camargo, lado impar,
medindo 4,00 metros; nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 44 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para O
interior do imóvel, mede 19,00 metros e confronta com o lote 22 da mesma quadra;
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 13,00 metros no
alinhamento da Rua Anísia de Souza Lima, na confluência da Rua Luiz Pires de
Camargo com a Rua Anísia de Souza Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40
metros, encerrando uma área de 182,26 mê,
XV - LOTE 44 da Quadra 15: UM TERRENO, denominado
de lote 44 da quadra 15, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 8,84 metros, nos
fundos mede 14,84 metros e confronta com os lotes 22 e 23 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel,
mede 13,00 metros no alinhamento da Rua Anísia de Souza Lima; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 19,00 metros e confronta com O lote
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Lei Complementar nº 465, de 27 de março de 2015,
43 da mesma quadra, na confluência da Rua Ida Greghi com a Rua Anísia de Souza
Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40 metros, encerrando uma área de
274,22 m2
Art. 2º. A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer maior oferta, nos termos
do artigo 17, inciso | e 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei
Orgânica do Município, bem como todas as demais disposições legais aplicáveis à
espécie.
Art. 3º, O valor mínimo a ser pago pelos imóveis deverá
ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não
inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente pelo vencedor do certame, no
Prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do processo licitatório e no
momento da celebração do instrumento contratual,
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá inserir
cláusula no edital convocatório do certame, estabelecendo que a alienação dos
imóveis terá como destinação obrigatória a construção e estabelecimentos
comerciais ou de serviços, conforme permissão da legislação de zoneamento
vigente.
Art. 5º. Os adquirentes dos imóveis terão prazo de 01 (um)
ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, contados da data da assinatura do contrato,
para a construção e pleno funcionamento do estabelecimento no local, sob pena de
retrocessão do imóvel em favor da Prefeitura de Mococa, sem quaisquer ônus para
a Municipalidade,
Parágrafo Único - Pelo período de 10 (dez) anos a
Prefeitura Municipal de Mococa, terá direito de preferência na aquisição do imóvel
em caso do adquirente tiver a pretensão de vendê-lo, devendo haver notificação
específica para este fim.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 01 (um) ano.
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de março de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZÍERO
Prefeita Municipal