norma nº 466/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Lei Complementar nº 466, de 08 de abril de 2015.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de março de
2015, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
003/2015, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas, reajuste salarial de 6% (seis por cento) sobre as remunerações e
vantagens, a partir de 01 de março de 2015.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata o artigo 1º serão
extensivos a todos Os empregados municipais contratados pelo Regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade.
Ar. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCECA, 08 de abril de 2015.
CEB e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal