norma nº 4492/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.492, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a concessão de reajuste nos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de
abril de 2015, aprovou Projeto de Leinº 031/2015, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
É Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa um aumento de 6,00% (seis por cento) sobre seus atuais
subsídios, a partir de 01 de março de 2015, conforme preleciona o artigo 3º da
Lei nº 4.230, de 30 de maio de 2012.
Parágrafo Único — O valor do reajuste referente ao
mês de março de 2015 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de abril de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal