norma nº 467/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 467, de 23 de abril de 2015.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2015,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº.05/2015, de autoria
da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário, e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 6,00% (seis por cento),
sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 1º. de março de 2015, conforme o
Anexo |, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2015 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2015.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 dg abril de 2015.
CE cce,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MU
NICIPAL DE MOCOCA - SP
EST AL VE MOCOCA
ANEXO |
REFERÊNCIA | REMUNERAÇÃO BASE 2015 |
R$ 967,85
i Ê R$ 1.280,61
R$ 1.495,62
R$ 1.534,71
R$ 1.687,57
R$ 2.023,39
R$ 2.596,16
R$ 2.609,79
R$ 2.902,97
R$ 3.196,18
11 L R$3.712,20
12 R$ 4.863,49
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de abril de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeitã Municipal