norma nº 4931/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3668-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 4.931, 27 de abril de 2015.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos
nos incisos II a IX, do artigo 1º e no artigo 4º da
Lei Complementar nº 464, de 1 2 de março de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a autorização contida no
parágrafo 4º do artigo 5º, da Lei Complementar nº
464, de 12 de março de 2015;
CONSIDERANDO a grande quantidade de
acordos de parcelamento celebrados até a presente
data, e a possibilidade de novos parcelamentos
para aqueles contribuintes que não os celebraram
até o presente momento,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para O
requerimento dos parcelamentos de débitos tributários previstos nos incisos
I a IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 464, de 12 de março de 2015,
por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 14 de maio de 2015.
LE
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Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE ABRIL DE 2015
LE CAS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal