norma nº 20/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Decreto Legislativo nº 020, de 03 de maio de 2016.
Institui no âmbito da Câmara Municipal
de Mococa a Câmara da Melhor Idade e
dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 02 de maio de 2016, aprovou Projeto de Decreto
Legislativo nº 08/2016, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de
Mococa a Câmara da Melhor Idade.
Art. 2º A Câmara da Melhor Idade consistirá na simulação
de sessões legislativas com representantes da melhor idade, para discutir os assuntos
de interesse da população da terceira idade.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se integrante da
melhor idade a pessoa com mais de 60 anos de idade.
8 2º A Câmara da Melhor Idade contará com no mínimo 6
sessões ordinárias durante o ano legislativo e uma Sessão Solene de encerramento
do mandato dos membros, em datas a ser designada pela Presidência do Legislativo.
$ 3º O mandato da Câmara da Melhor Idade terá duração
de um ano, concomitante com o ano do Legislativo, sendo obrigatória uma nova
composição ao término do mandato vigente.
8 4º O Poder Legislativo encaminhará até dia 10 de
fevereiro de cada ano, às entidades e órgãos, a seguir relacionados, ofício
solicitando a indicação de um representante de cada um dos mesmos para integrar a
Câmara da Melhor Idade:
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com sede em Mococa:
Idosos;
Rede Pública Estadual;
Pública Municipal;
Particular de Ensino;
ADECOM;
I — Entidade representativa de Aposentados e Pensionistas
II — Sindicato Patronal;
HH — Sindicato de Trabalhadores;
IV — Entidade de Acolhimento, Casa de Repouso de
VI — Associação de Pais e Mestres de Unidade Escolar da
VII — Associação de Pais e Mestres de Unidade da Rede
VIII — Associação de Pais e Mestres de Unidade da Rede
VII — Unidade de Ensino Superior Pública:
IX — Unidade de Ensino Superior Particular;
X - Conselho Municipal do Idoso;
XI — Associação Comercial de Industrial de Mococa;
XII — Associação de Defesa do Consumidor de Mococa —
XIII — Pastoral do Idoso;
XIV — Igreja Evangélica;
XV — Grupo da 3º Idade.
$ 5º A Câmara da Melhor Idade será integrada por tantos
representantes quantos forem os Vereadores desta Casa Legislativa.
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Fls 3
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$ 6º Caso o número de indicações das entidades e órgãos
constantes do $ 4º deste artigo não somem o mesmo número de Vereadores, os
demais integrantes da Câmara da Melhor Idade serão indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Mococa.
8 7º Cada entidade ou órgão fará a indicação de seu
representante da forma que melhor lhe convier.
8 8º Na sessão de posse, que deverá ser presidida pelo
integrante mais idoso, haverá a eleição, entre os integrantes, do Presidente, Vice-
Presidente e 1º e 2º Secretários, os quais comporão a Mesa que dirigirá os trabalhos
da Câmara da Melhor Idade.
8 9º Na sessão solene de encerramento, será conferido aos
participantes “Diploma de Vereador da Melhor Idade”, e será apresentados um
balanço das atividades realizadas pela “Câmara da Melhor Idade”, bem como
sugestões e propostas de seu interesse, os quais serão encaminhados pelo
Legislativo aos setores competentes e divulgados pelos meios de comunicação da
Câmara.
Parágrafo Único: As sugestões de Proposituras
Legislativas apresentadas pelos integrantes da Câmara da Melhor Idade poderão ser
“adotadas” pelos Vereadores, pelas Comissões Permanentes ou pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 3º A organização da Câmara da Melhor Idade, ficará
sob a responsabilidade da Escola do Legislativo Municipal “Dr. Tiago Ferraz de
Siqueira”
Art. 4º Fica o Legislativo autorizado a firmar convênio ou
a realizar trabalhos conjuntos com os grupos organizados do segmento, visando à
realização da Câmara da Melhor Idade.
$ 1º O Legislativo designará equipe de funcionários para
coordenar os trabalhos.
o q
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8 2º Por ocasião da realização do trabalho conjunto serão
definidos integrantes dos grupos que serão envolvidos no projeto, bem como a
participação dos dirigentes e as demais tarefas pertinentes à consecução dos
objetivos, como calendário de trabalho, orientações técnicas aos dirigentes e
integrantes e a organização das sessões.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2016.