norma nº 4475/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.475, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
Esta Lei dispõe sobre a reestruturação e
reorganização do Conselho Tutelar no
Município, nos termos da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de março de 2015,
aprovou Projeto de Lei nº 018/2015, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
. CAPÍTULO!
DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 1º. O Conselho Tutelar é o órgão municipal de defesa
dos direitos da criança e do adolescente, permanente e autônomo, não jurisdicional,
previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e na Constituição Federal, e criado pela Lei
Municipal nº 2.480, de 17 de maio de 1994, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo 1º. A recondução, permitida por uma única vez,
consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em
igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se a todas as
fases do processo de escolha previstos na Lei e no edital da eleição, vedada
qualquer outra forma de recondução.
Parágrafo 2º.º0 direito a somente uma única recondução,
abrange todo o território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro
mandato consecutivo, ainda, que para o outro Conselho Tutelar existente no
Município.
Arm. 3º. Os Conselhos Tutelares do Município serão
distribuídos:
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| — conforme a configuração geográfica e administrativa
da localidade;
l-a população de crianças e adolescentes;
HI — a incidência de violações a seus direitos, assim como
Os indicadores sociais;
IV — contemplando os Distritos pertencente ao Município.
Am. 4º. A Lei Orçamentária Municipal estabelecerá
dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos
Tutelares e custeio de suas atividades.
Parágrafo 1º, Para a finalidade do caput devem ser
consideradas as seguintes despesas:
| — remuneração dos Conselheiros Tutelares e dos
Suplentes, estes quando em exercício da função;
Il — custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e
móvel, internet, computadores, fax e outros;
IH — formação continuada para os membros do Conselho
Tutelar por Pessoa Física ou Jurídica com comprovada experiência e ou
especialização na área de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao
exercício de suas atribuições;
V — espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar,
seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
VI =.transporte adequado, permanente e exclusivo para o
exercício da função, incluindá sua manutenção; e Segurança da sede e de todo o
seu patrimônio. [d [d
Parágrafo 2º. Na hipótese de descumprimento desta Lei,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim
como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e
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Parágrafo 3º O Conselho Tutelar será vinculado
administrativamente ao Gabinete do Poder Executivo.
Parágrafo 4º. Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho
Tutelar de equipe administrativa e interdisciplinar de apoio.
Parágrafo 5º. O Conselho Tutelar poderá requisitar
serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre
outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos artigos 4º,
parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo 6º. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste
artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros
Tutelares.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 5º. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
Parágrafo 1º. Podem votar os maiores de 16 anos de
idade, inscritos como eleitores no Município, apresentando o titulo de eleitor e
documento de identificação com fotografia.
Parágrafo 2º. O cidadão poderá votar em até 05 (cinco)
candidatos, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de cinco
nomes assinalados ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o
eleitor.
Parágrafo 3º. Será realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, . fiscalização do
Ministério Público e deverá observar: º
Ed f
| — eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos eleitores do Município, em processo a ser regulamentado e
conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1 — candidatura individual, não sendo admitida a
composição de chapas;
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Parágrafo 3º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá
no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Ar. 6º. Os cinco candidatos mais votados serão
nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados
suplentes, pela ordem decrescente de votação.
Parágrafo 1º. O mandato será de quatro anos, permitida
uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo 2º. O conselheiro tutelar titular que tiver
exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio (6 anos)
não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica,
observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, nesta Lei e nas
diretrizes estabelecidas nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo 1º. A resolução regulamentadora, contendo o
edital, do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:
|- o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o
processo de escolha se inicie no minimo seis meses antes da data da eleição:
Il-a documentação a ser exigida dos candidatos, como
forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº
8.069, de 1990 e nesta Lei;
Il — as regras de campanha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e,
Ê [A
IV — a criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha e o processo eleitoral.
Parágrafo 2º. A resolução regulamentadora do processo
de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além
daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990 e por esta Lei.
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Parágrafo 3º Cabe ao Município o custeio de todas as
despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Parágrafo 1º. No processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da
infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de
1990.
Art. 9º, Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes
providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar:
| — obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas
eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições
das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Regional Eleitoral da localidade;
Il — em caso de impossibilidade de obtenção de urnas
eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns eo
fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente;
e
HI — garantir o fácil acesso aos locais de votação, de
modo que sejam aqueles onde se procêsse a eleição conduzida pela Justiça
Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e
administrativa do Conselho Tutelar.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial, de composição paritária
entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do
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Processo de escolha e eleitoral dos membros do Conselho Tutelar local, observados
Os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 desta Lei.
Parágrafo 1º. A composição, assim como as atribuições
da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução
regulamentadora do Processo de escolha.
Parágrafo 2º. A comissão especial ficará encarregada de
analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5
(cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos
exigidos, indicando os elementos probatórios.
Parágrafo 3º, Diante da impugnação de candidatos ao
Conselho Tutelar em razão do não Preenchimento dos requisitos legais ou da prática
de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial:
| — notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para
apresentação de defesa; e
Hl — realizar reunião para decidir acerca da impugnação da
candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
Parágrafo 4º, Das decisões da comissão especial caberá
recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
Parágrafo 5º. Esgotada a fase recursal, a comissão
especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério
Público.
Parágrafo 6º. Cabe ainda à comissão especial:
| — realizar reunião destinada a dar conhecimento formal
das regras da campanha aos” candidatos considerados habilitados ao pleito, gue
firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas
nesta Lei;
Hl — estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de
fatos que constituam violação das regras de campanha Por parte dos candidatos ou
à sua ordem;
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Hl — analisar e decidir, em primeira instância
administrativa, os pedidos de impugnação e.outros incidentes ocorridos no dia da
votação;
IV — providenciar a confecção das cédulas de votação,
conforme modelo a ser aprovado;
V — escolher e divulgar os locais de votação;
VI — selecionar, preferencialmente junto aos órgãos
públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos
suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da
votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII — solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou
Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança
dos locais de votação e apuração;
Mill — divulgar, imediatamente após a apuração, o
resultado oficial da votação;
IX — resolver os casos omissos.
Parágrafo 7º. O Ministério Público será pessoalmente
notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas
pela comissão especial e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os
incidentes verificados no decorrer do certame.
Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho
Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e desta Lei,
sendo:
| — reconhecida idoneidade moral, comprovada por
certidões dos distribuidores cíveis e criminais do Município, bem como, pela Policia
Civil e dos critérios e documentos que comprovem as condições exigidas, na Lei
Complementar nº €35 de 2010 - Ficha Limpa; “
Il — idade igual ou superior a vinte e um anos, completos,
até a data de inscrição e idade inferior a setenta anos;
Hl — residir no município por, no mínimo, dois anos e
durante o mandato.
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V-a experiência na área de atendimento, promoção,
Proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos,
Com comprovada atuação de no mínimo 01 (um) ano, nos Últimos 10 (dez) anos,
V- Nível de escolaridade ensino médio completo;
VI — não ter sofrido penalidade de Perda de mandato de
conselheiro tutelar Nos períodos anteriores;
Ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados e
constará das seguintes fases:
ateste que o candidato possui aptidão mental Para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar;
que deve aferir conhecimentos e habilidade na utilização de Programas base de
computador e internet,
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. Parágrafo 2º O resultado final de cada prova ou fase, do
processo de Seleção, será publicado, pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, devendo as Provas e fases subsequentes, serem
realizadas, somente Por candidatos considerados habilitados e melhores
classificados nas anteriores,
Parágrafo 3º, Caso o número de pretendentes habilitados
seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
adotará providencias quanto a reabrir o prazo de inscrição para novos candidatos,
desde que haja prazo suficiente para a realização da eleição na data Unificada em
todo território nacional.
Parágrafo 4º Se não houver prazo suficiente, promoverá
novo processo de escolha de Suplementação das vagas faltantes, com todas as
fases constantes nesta Lei, de maneira a garantir que o Conselho Tutelar funcione
com capacidade Plena.
Art. 14. São impedidos de Servir no mesmo Conselho
Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral ou Por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
Art. 15. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer
dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente convocará o suplente para o Preenchimento da vaga,
garantindo sua capacidade plena.
Parágrafo 1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão
Convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração
Proporcional aos dias que atuarem no Órgão, sem Prejuízo da remuneração dos
titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
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Parágrafo 2º. Aos Suplentes São garantidos todos os
benefícios & vantagens dos titulares enquanto Substituírem, bem como, gratificação
natalina Proporcional aos dias trabalhados durante o ano e férias e um terço de
férias quando completar doze Meses consecutivos trabalhados.
Parágrafo 3º, No caso de licença, férias Ou outra situação
em que forem Convocados mais de um suplente, o Primeiro Colocado terá
preferência sobre os demais para a Continuidade da função no Órgão, terminando
sua Substituição, se houver outra em curso, assumirá esta substituição.
Parágrafo 40 No caso da inexistência de suplentes,
caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar
Processo de escolha Suplementar para o Preenchimento das vagas.
Parágrafo 5º, A homologação da candidatura de membros
do Conselho Tutelar a Cargos eletivos deverá implicar no afastamento por licença
eleitoral, conforme o disposto em Lei para o empregado publico Municipal, caso
eleito deverá Optar por um dos mandatos.
Ar. 16. 0 empregado Municipal poderá Concorrer a
Conselheiro Tutelar e se eleito afastar de suas funções para exercer o mandato
podendo optar pela Femuneração maior.
CAPÍTULO ||
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
An. 17.0 Conselho Tutelar funcionará em local de fácil
acesso, Preferencialmente já constituído como referência de atendimento à
População.
Parágrafo 4º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer
espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições
€ competências dos Conselheiros e O acolhimento digno ao público, contendo, no:
mínimo:
!- placa indicativa da sede do Conselho; é
IH — sala feservada para o atendimento e Tecepção ao
público;
IH — sala feservada para o atendimento dos casos;
IV- sala feservada para os Serviços administrativos; e
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V-sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
Parágrafo 2º, O número de salas deverá atender a
demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando Prejuízos à
imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 18. Observados os parâmetros e normas definidas
pela Lei nº 8.069 de 1990 e por esta Lei, compete ao Conselho Tutelar a elaboração
e aprovação do seu Regimento Interno, em 60 dias após a Posse, objetivando a
eficácia do atendimento e a prioridade absoluta da criança e do adolescente.
Parágrato 1º, A Proposta do Regimento Interno deverá ser
encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
Parágrafo 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do
Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e
encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 19. O Conselho Tutelar estará aberto ao público
diariamente das 08h00min às 18h00min, de Segunda a sexta-feira e plantões
noturnos, em feriados e finais de semana, sem prejuizo do atendimento ininterrupto
à população, inclusive no horário de almoço.
Parágrafo único. A distribuição dos horários de trabalho
do Conselheiro Tutelar deverá Ser elaborada em conjunto com o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado a carga horária máxima
Permitida pela Constituição Federal ao trabalhador incluindo, na soma, os plantões.
' Parágrafo Único, O disposto no caput não impede a
divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização dé diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de
entidades, Programas e outras atividades externas, sem Prejuízo do caráter
colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
An. 21. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas
pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
A et
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Parágrafo 1º. As medidas de caráter emergencial,
tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao Colegiado no Primeiro dia útil:
subseguente, Para ratificação ou retificação,
Parágrafo 2º. As decisões Serão motivadas, em
documento escrito e Fegistrado em arquivo próprio na sede do Conselho.
Parágrafo 3º. É garantido ao Ministério Público e à
autoridade judiciária o ACESSO irrestrito aos registros do Conselho Tutelar,
Fesguardado o Sigilo perante terceiros.
Parágrafo 5º. Para os efeitos deste artigo, são
considerados interessados Os pais ou responsável legal da criança ou adolescente
atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de
serviço efetuadas.
Art. 22. É vedado ao Conselho Tutelar executar Serviços e
Programas de atendimento, OS quais devem Ser requisitados aos órgãos
Encarregados da execução de políticas Públicas,
. Parágrafo 1º, O Conselho Tutelap.encaminhará relatório
trimestral &o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao
MinistériosPúblico e ao juiz da Vara da Infância e da Juvenfide, Contendo a sintese
dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências na implementação das políticas Públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências Necessárias para solucionar os problemas
existentes.
Parágrafo 2º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis
pelo atendimento de Crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar [o)
Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações
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relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. ,
Parágrafo 3º, Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o
Conselho Tutelar.
Art. 24. À autoridade do Conselho Tutelar Para tomar
Providências e aplicar medidas de Proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome
da sociedade Para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente,
Art. 25. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as
atribuições Previstas no artigo 136 na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser
criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal,
estadual,
Art. 26. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à
Solução efetiva e definitiva dos Casos atendidos, com O objetivo de desjudicializar,
desburocratizar e agilizar o atendimento das Crianças e dos adolescentes,
fessalvado o disposto no art. 136, incisos Hl, alinea bUIViV Xe XI, da Lei nº 8.069,
990.
Parágrafo Único, O caráter resolutivo da intervenção do
Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário Seja informado das
providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 27. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no
âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena
“B são passíveis de execução imediata.
“
Parágrafo 1º, Cabe ao destinatário da decisão, em caso
de discordância, Ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão,
na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de 1990
Parágrafo 2º Enquanto não Suspensa ou revista pelo
Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve Ser imediata e
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integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração
administrativa Prevista no art. 249, da Leinº 8.069, de 1990. -
An. 28. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao
Conselho Tutelar por Pessoas estranhas ao órgão.
Ar. 29. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito
Cumprimento de Suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos
governamentais e não 9overnamentais encarregados da Execução das políticas de
atendimento de crianças, adolescentes e Suas respectivas famílias,
quais deve manter uma relação de Parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas
instâncias de Promoção, Proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
Art31. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho
Tutelar, deverá o Órgão noticiar às autoridades Tesponsáveis para apuração da
conduta do agente violador Para conhecimento e adoção das medidas cabíveis,
Art. 32. 0 exercício da autonomia do Conselho Tutelar
não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas
junto ao Órgão ao qual está vinculado.
. CAPÍTULO v
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS À SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO
PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 33. No exercício de suas atribuições, o Conselho
Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº
8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,
Promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas
Resoluções do CONANDA, especialmente.
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Art. 34. Em qualquer caso, deverá ser preservada a
. identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo 1º. O membro do Conselho Tutelar poderá se
abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
Parágrafo 2º O membro do Conselho Tutelar será
responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
Parágrafo 3º. A responsabilidade pelo uso e divulgação
indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se
estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 35. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar
às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de
forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e
legalidade.
. . CAPÍTULO vi
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 36. A função de membro do Conselho Tutelar exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou
privada durante o horário do expediente e plantões,
An. 37. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada
e deve ser Proporciona! à relevância e complexidade da atividade desenvolvida com
O valor correspondente a 2,44 (duas vírgula quarenta e quatro) vezes ao
Correspondente do Anexo V — Tabela A — Grupo Ocupacional Operacional — Classe
01 — Estágio A, da Tabela de Cargos e Salários do Empregado Público Municipal de
Mococa. pó no
“ Parágrafo 1º, Cabe ao Poder Executivo, por“meio de
recursos orçamentários próprios garantir aos integrantes do Conselho Tutelar,
durante o exercício do mandato, todas as vantagens, benefícios e direitos sociais
|- cobertura Previdenciária;
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Il- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3
(um terço) do valor da remuneração mensal;
Hi — licença-maternidade;
IV — licença-paternidade;
V- gratificação natalina.
Art. 38. Os Conselheiros Tutelares e os Suplentes serão
obrigados a participar de Capacitação antes da Posse e os Conselheiros Tutelares
em exercício, durante O mandato, de Capacitação Continuada, indicada e Promovida
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
= CAPÍTULO yj
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
|- manter conduta pública e particular ilibada;
H — zelar pelo Prestígio da instituição;
Iv — obedecer aos Prazos regimentais para suas
manifestações e exercício das demais atribuições;
V- comparecer às sessões deliberativas do Conselho
Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
dispuser o Regimento Interno;
º VI — desempenhar Suas funções com zelo, presteza e
dedicação; «
VII — declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos
desta Lei;
VIH — adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas
cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e
famílias;
AEE
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-1X — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
X — residir no Município;
XI — prestar as informações solicitadas pelas autoridades
públicas e pelas Pessoas que tenham legitimo interesse OU seus procuradores
legalmente constituídos;
XIl — identificar-se em Suas manifestações funcionais; e
XII — atender aos interessados, a qualquer momento, nos
Casos urgentes.
XIV — manter os registros, as atas, os livros de controle de
Ocorrências e documentos dos procedimentos individuais de atendimentos e
administrativos do órgão.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, a atuação do
membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das
crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas
necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art.40. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
! — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
vantagem pessoal de qualquer natureza:
ll — exercer atividade no horário fixado na lei municipal
Para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;
. HI — utilizar-se do Consglho Tutelar para O exercício de
pfópaganda e atividade político-partidária; ,
/
IV — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o
expediente, salvo quando em diligências OU por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do
serviço:
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. VI — delegar a Pessoa que não Seja membro do Conselho
Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII — valer-se da função para lograr proveito pessoal ou
de outrem;
VII — receber comissões, Presentes ou vantagens de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX — proceder de forma desidiosa;
com o exercício da função e com O horário de trabalho, bem Como, nomeação em
cargos e funções de confiança no Poder Legislativo e Executivo,
XI — exceder no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de
1965;
,
XIL — deixar de submeter ao Colegiado as decisões
individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes,
pais ou Fesponsáveis Previstas nos aris. 101e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e
XII — descumprir os deveres funcionais mencionados no
art.37 desta Lei,
Art. 41.0 membro do Conselho Tutelar será declarado
impedido de analisar 0 caso quando:
I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro,
afeti
ainda que em união homo va, parentes em linha reta colateral ou Por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive:
IH — for amigo íntimo ou inimigo Capital de qualquer dos
inferessagos; id
Hi — algum dos interessados for credor ou devedor do
membro do Conselho Tutelar, de Seu cônjuge, companheiro, ainda que em união
homoafetiva, OU parentes em linha reta, colateral ou Por afinidade, até O terceiro
grau, inclusive:
dos interessados.
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Parágrafo 1º O membro do Conselho Tutelar também
poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo:
Parágrato 2º O interessado poderá requerer ao
Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido,
nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO Vi .
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO, VACÂNCIA, LICENÇA E FÉRIAS DO
MANDATO
Ar. 42. A vacância da função de membro do Conselho
Tutelar decorrerá de:
| - renúncia;
H — aplicação de sanção administrativa de destituição da
função;
W- falecimento; ou
IV — condenação Por sentença transitada em julgado pela
prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 43, Constituem penalidades administrativas passíveis
de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I- advertência:
Il — suspensão do exercício da função;
HI — destituição da função.
Art. 44. Na aplicação das penalidades administrativas,
deverão ser consideradas 4 natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem Para a sociedade ou Serviço público, os antecedentes no
exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes
previstas no Código Penal.
Art 45. As penalidades de suspensão do exercício da
função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar
nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que
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comprometam sua idoneidade moral “OU conduta incompatível com a confiança
outorgada pela comunidade.
Parágrafo Único, De acordo com a gravidade da conduta
Ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o
afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 46. A apuração das infrações éticas e disciplinares
de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável
aos demais servidores públicos.
Parágrafo Único. Na apuração das infrações será
garantida a participação de um Conselheiro Tutelar e de outros órgãos que atuam na
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 47. Havendo indícios da prática de crime por parte do
Conselheiro Tuteiar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao
Ministério Público para adoção das medidas legais.
Art. 48. Aos membros do Conselho Tutelar fica
assegurado, Posteriormente a 01(um) ano de mandato, o direito de obter licença
Sem vencimentos, para interesse particular, por Prazo não superior a dois anos.
Parágrafo 1º. A licença, sem remuneração, para interesse
particular, será requerida por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente, o qual terá o prazo de O5(cinco) dias Para apresentar decisão.
Parágrafo 2º, As demais licenças deverão observar o
disposto para O servidor público municipal.
e Art. 49, Considerando a relevância d Órgão e as suas
peculiaridadesy as férias deverão ser gozadas por um Conselheiro de cada vez,
Consecutivamente do primeiro ao quinto Conselheiro em meses seguidos, sendo os
30 dias de cada Conselheiro ininterruptos,
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Procedimentos administrativos, dos casos atendidos e para acompanhamento das
atribuições externas.
Art.51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Constantes da Lei nº 2.480 de 17 de maio de 1994, 2.742 de 21 de
janeiro de 1997, 2.758 de 31 de março de 1997, 3.051 de 11 de Novembro de 1999,
3.801 de 21 de agosto de 2008 e 4.130 de 26 de Setembro de 2011
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal