norma nº 4472/2015

* PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
det tt GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.472, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
Altera o artigo 6º, caput, da Lel nº,4.114, de 04 de
Julho de 2011 que autorizou o Município de
Mococa a implantar o Programa de locação
social,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de março de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 016/2015, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 6º., caput, da Lei nº.4.114,
de julho de 2011, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº4.351, de 17 de julho de
2013, que autorizou a implantação do Programa de Locação Social no Município de
Mococa,
Ar. 2º. O caput do artigo 6º. da Lei nº.4.114, de 04 de
julho de 2011, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº4.351, de 17 de julho de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Q aluguel social e o aluguel social às famílias
carentes compreenderão O pagamento do valor mensal
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de março de 2015.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal