norma nº 296/2017

E]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 296/2017
Regulamenta a movimentação bancária
da Câmara Municipal de Mococa e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais, em especial o disposto no art. 26, VII, B da
Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992 etc.
Considerando que a Câmara Municipal de Mococa,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.387.640/0001-95, gerencia recursos públicos
destinados ao seu funcionamento e que tais recursos encontram-se
depositados em contas de agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do
Brasil;
Considerando que a movimentação bancária da Câmara
Municipal de Mococa envolve a elaboração da folha de pagamento de
servidores e agentes políticos, além de contratos administrativos e pagamento
de produtos e serviços de terceiros;
Considerando que o ordenador da despesa não se
confunde com o setor técnico responsável (Contabilidade e Recursos
Humanos);
RESOLVE:
Art. 1º Delegar os privilégios de acesso de softwares e sistemas bancários da
CEF e BB ao responsável pelo Setor de Contabilidade, sob supervisão do
Diretor de Secretaria, podendo realizar operações que envolvam o uso de
tokens e/ou chaves criptográficas (assinaturas eletrônicas) exclusivas para
este fim.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de janeiro de 201&
Carlos genre É Lopes Faustino
Presidente
CPF/MF 316.554.868-45
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.