norma nº 18/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018, 23 de abril de 2015.
“Cria o Selo de Responsabilidade Social,
regulamenta os critérios para a sua concessão
e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no
dia 22 de abril de 2015, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº.027/2014, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e ela promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica criado o Título “Selo de Responsabilidade Social”, modalidade de
reconhecimento a ser conferida às empresas e pessoas físicas que apoiam os
programas sociais de prevenção e combate ao uso de drogas, violência, abuso
sexual infantil, trafico de órgãos e trabalho infantil.
Art. 2º. "O Selo de Responsabilidade Social" certifica que a empresa que o
detém foi colaboradora com a inclusão social dos munícipes em situação de
vulnerabilidade e goza de idoneidade empresarial.
Art. 3º. O uso do "Selo de Responsabilidade Social" será gratuito e se destinará
exclusivamente aos fins previstos neste regulamento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018, 23 de abril de 2015.
Art. 4º. O Título “Selo de Responsabilidade Social” poderá ser concedido por
um vereador à empresas e ou pessoas físicas que contribuírem de qualquer
forma com o combate e prevenção e combate ao uso de drogas, violência, abuso
sexual infantil, trafico de órgãos e trabalho infantil.
Art. 5º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2015.
DE SOUZA GOMES
º* Secretário
1º Secretária