norma nº 468/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 468, de 23 de abril de 2015.
Autoriza a doação de imóvel público municipal que
especifica por meio de sorteio e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de
2015, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 06/2015,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a doação, por meio de sorteio
público, do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, localizados no Loteamento Gildo Geraldo, no Município de Mococa,
consistente no lote nº 23 da quadra 15 do loteamento de interesse social,
denominado “Gildo Geraldo”, com frente para a Rua Luiz Pires de Camargo, lado
impar, medindo 4,00 metros; nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote
44 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o interior do imóvel, mede 19,00 metros e confronta com o lote 22 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 13,00 metros no
alinhamento da Rua Anísia de Souza Lima, na confluência da Rua Luiz Pires de
Camargo com a Rua Anísia de Souza Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40
metros, encerrando uma área de 182,26 m”, constante da matrícula nº 21 .830, folha
70, do livro nº 2-H3, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa.
Art. 2º. O sorteio público ocorrerá no dia 30 de abril de
2015, em comemoração ao Dia do Trabalho, podendo participar todas as pessoas
» que portarem o cupom do sorteio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Mococa
mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e da Previdência Social ou Cédula
de Identidade de Registro Geral pelos interessados.
An. 3º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá inserir
cláusula na escritura de doação, estabelecendo que o imóvel terá como destinação
obrigatória a construção e instalação de estabelecimento comercial ou de serviços,
conforme permissão da legislação de zoneamento vigente.
AP
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Lei Complementar nº 468, de 23 de abril de 2015.
Art. 4º. Pelo período de 10 (dez) anos, a Prefeitura:
Municipal de Mococa terá direito de preferência na aquisição do imóvel, caso o
adquirente pretender vendê-lo, devendo haver notificação específica para este fim.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, o inciso
XIV do artigo 1º da lei Complementar nº 465, de 27 de março de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de abril de 2015.
O
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal